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Questões de Concurso sobre Revogação da Lei
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Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.
II. A cooperação jurídica internacional não deve respeitar as garantias do devido processo legal no Estado requerente.
III. Na escrituração das contas públicas, as demonstrações contábeis não podem compreender as transações de cada órgão da administração direta.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Considerando a disciplina constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), pode-se corretamente afirmar que
A
se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início da vigência começará a correr da primeira publicação.
B
salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.
C
não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue e, salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D
a lei posterior revoga a anterior quando expressa ou tacitamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule total ou parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.
E
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior e as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LINDB).
A
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
B
As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, sempre terão eficácia no Brasil, desde que garantida a reciprocidade.
C
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
D
O agente público não responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, mesmo em caso de dolo ou erro grosseiro.
E
Os Governos estrangeiros não podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares, devendo ser disponibilizado imóvel para esse fim pelo governo brasileiro.
Em 24 de janeiro de 2018, foi publicada, no âmbito do Município X, lei Y disciplinando o serviço de transporte por aplicativos. Em 24 de junho de 2018, sobreveio a publicação da lei Z, que revogou expressamente a lei Y, disciplinando o serviço de transporte por aplicativos de modo diverso da lei Y. Em 24 de agosto de 2018, a lei W foi publicada, contendo apenas 2 artigos. O seu Artigo 1º continha a seguinte previsão: “Fica revogada a Lei Z”. E o seu Artigo 2º indicava o seguinte: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. Após, não foram publicadas novas leis tratando do tema. Pelo exposto, pode-se afirmar que:
A
a lei W, ao revogar a lei X, promoveu a repristinação da lei Y
B
no Município X não há lei em vigor regulamentando o serviço de transporte por aplicativos
C
a lei W possui vacatio legis
D
a lei Y viola a irretroatividade das normas por ter revogado lei publicada anteriormente
Assinale a alternativa correta sobre as leis e suas alterações.
A
É permitido o aproveitamento do número de dispositivo revogado ou vetado, mas é vedado o aproveitamento quando o dispositivo houver sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
B
É vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.
C
A renumeração de artigos de lei é permita, desde que a renumeração traga claro benefício para a hermenêutica.
D
É admitida, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.
E
As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB traz regras quanto à vigência e eficácia das leis, conflito de leis no tempo e no espaço, dentre outras. Quanto às disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.
I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
II. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Em relação à LINDB estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Estabelece o art. 2º da lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta:
I. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
A
Somente o Item I está correto.
B
Os itens II e III estão corretos.
C
O Item I está errado.
D
Todos os itens estão corretos.
Derrogação é o fenômeno que ocorre quando há revogação
total de uma lei.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.
C
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
D
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
O Direito se expressa nas mais diferentes
formas, mas sua eficácia, muitas vezes,
está condicionada às regras positivadas.
Todavia nem sempre as regras emanadas
pelo Poder Público respondem a todos os
problemas sociais, exigindo assim uma
atenção maior ao aplicador da Lei, desde
a observação da vigência e interpretação
de uma lei, até a integração normativa.
Considerando o exposto, assinale a
alternativa correta.
A
A vacatio legis corresponde ao período de
vigência das leis temporárias.
B
A lei nova, que estabeleça disposições
gerais ou especiais a par das já existentes,
não revoga nem modifica a lei anterior.
C
As leis temporárias permanecem em vigor
até que sejam modificadas ou revogadas
por outra lei de mesma natureza.
D
A analogia, os costumes e os princípios
gerais de direito são entendidos como as
fontes não formais do direito.
E
A alegação de ignorância legislativa implica
escusa obrigacional.
Dispositivos da lei antiga que forem compatíveis com
a lei nova ainda estarão vigentes.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as regras previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
A
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.
B
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para início do vigor da lei começará a correr da nova promulgação.
C
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os princípios gerais de direito, os costumes, a jurisprudência e a analogia, nessa ordem.
Assinale a alternativa correta sobre o sistema jurídico
brasileiro e suas peculiaridades.
A
Não se admite interpretação de leis diversa da interpretação
gramatical.
B
É vedada a utilização do costume como fonte do
direito.
C
OBrasil adotou sistema jurídico misto, equiparando-
se a força normativa das leis e dos precedentes
judiciais, ainda que não sumulados.
D
Em se tratando de lei temporária, sua vigência não
poderá ser superior a 90 (noventa) dias.
E
No direito brasileiro é admitida a revogação tácita de
leis.
A lei nova vigorará até que outra a modifique ou revogue.
C
Certo
E
Errado
Considere:
-
I. A Lei X revogou expressamente a Lei Y. Salvo disposição em contrário, se a lei X perder a sua vigência, a Lei Y será restaurada.
II. A Lei Z regulou inteiramente a matéria de que trata a lei anterior W. Neste caso, ocorreu a revogação da Lei W.
III. A Lei H estabeleceu disposições gerais a par das já existentes na lei F. Neste caso, a Lei H não revogou a lei anterior F.
-
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
A Lei nova “A” estabeleceu disposições gerais a par das já
existentes. A Lei nova “B” estabeleceu disposições especiais
a par das já existentes. Nestes casos, de acordo com
a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
A
as Leis “A” e “B” não revogam e nem modificam a lei
anterior.
B
as Leis “A” e “B” revogam e modificam a lei anterior.
C
apenas a Lei “B” revoga e modifica a lei anterior.
D
apenas a Lei “A” revoga e modifica a lei anterior.
E
as Leis “A” e “B” não revogam a lei anterior, mas a
modificam.
Com o advento de uma lei nova que regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, é correto afirmar que:
A
a lei nova não tem valor;
B
a lei nova revoga a lei anterior;
C
a lei nova coexistirá com a anterior, devendo o juiz escolher qual lei haverá de aplicar;
D
a lei anterior prevalecerá por um ano, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar;
E
a lei anterior prevalecerá por dois anos, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar.
Com base na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
A
Sempre que uma lei for revogada por outra lei, e a lei revogadora também for revogada, a lei inicialmente revogada volta a ter vigência, em um instituto jurídico denominado de ultratividade da lei.
B
Haverá repristinação quando uma norma revogada, mesmo tendo perdido a sua vigência, for aplicada para reger situações ocorridas à época de sua vigência.
C
Denomina-se vocatio legis o espaço de tempo compreendido entre a data da publicação da lei e a data da sua revogação.
D
Uma norma jurídica pode ser expressa ou tacitamente revogada. Diz-se que há revogação expressa quando a lei nova declarar, em seu texto, o conteúdo da lei anterior que pretende revogar, enquanto que a revogação tácita ocorre sempre que houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de a lei nova regular a matéria tratada pela anterior.
E
Segundo a legislação vigente, a norma jurídica tem vigência por tempo indeterminado e vigora até que seja revogada por outra lei. O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece norma com vigência temporária.
A Lei no 999 revogou integralmente a Lei no 888, que, por
sua vez, tinha revogado a Lei no 777. Nesse caso, a Lei
no 777
A
só volta a valer se houver disposição expressa
nesse sentido na Lei no 999.
B
volta sempre a valer a partir da data da sua publicação,
pois admite-se o efeito repristinatório automático.
C
não voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo
necessária a edição de outra lei que repita o seu teor.
D
pode voltar a valer se o Presidente da República
estabelecer essa previsão por Decreto.
E
volta sempre a valer 45 dias depois da sua publicação,
pois admite-se o efeito repristinatório automático.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No tocante à revogação da lei, considere:
I. Ocorre a revogação tácita quando há a incompatibilidade das disposições normativas novas com as já existentes; na impossibilidade de coexistirem normas contraditórias, aplica-se o critério da prevalência da mais antiga.
II. Se a lei nova estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não haverá revogação nem modificação da lei anterior.
III. Quanto à extensão da revogação da lei, quando esta for total ocorrerá a ab-rogação, que consiste na supressão integral da norma anterior, como, por exemplo, o Código Civil atual, que ab-rogou o anterior, de 1916.
Está correto o que consta APENAS em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
II e III.
E
I e III.
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