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Assinale a alternativa INCORRETA:
1
Q2071713
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.
C
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
D
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.