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Estabelece o art. 2º da lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Art. 2º Não ...
Estabelece o art. 2º da lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta:
I. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
A
Somente o Item I está correto.
B
Os itens II e III estão corretos.
C
O Item I está errado.
D
Todos os itens estão corretos.