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Assinale a alternativa correta sobre as leis e suas...
Assinale a alternativa correta sobre as leis e suas alterações.
A
É permitido o aproveitamento do número de dispositivo revogado ou vetado, mas é vedado o aproveitamento quando o dispositivo houver sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
B
É vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.
C
A renumeração de artigos de lei é permita, desde que a renumeração traga claro benefício para a hermenêutica.
D
É admitida, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.
E
As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.