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Determinada lei do Município de Criciúma (Lei A), que dispõe sobre direito tributário, ...
Determinada lei do Município de Criciúma (Lei A), que dispõe sobre direito tributário, foi revogada expressamente por nova legislação (Lei B) que passou a tratar da matéria. Posteriormente, a última legislação foi expressamente revogada, sem que fosse editado novo regramento sobre o assunto objeto das leis anteriores. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
A
A Lei A não pode ser considerada repristinada.
B
A Lei A continuará surtindo seus efeitos e será aplicada até o advento de nova lei tratando da matéria.
C
A Lei B continuará surtindo seus efeitos e será aplicada até o advento de nova lei tratando da matéria.
D
Houve repristinação expressa.
E
Houve repristinação tácita.