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Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-L...
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Q3645077
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa correta.
A
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 dias depois de oficialmente publicada.
B
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 60 dias depois de oficialmente publicada.
C
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
D
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível, mas não quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
E
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga, mas modifica a lei anterior.