Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue os itens de 91 a 100. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados ...

Q3039937

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Certo

Errado