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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a o...
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Q824310
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB), assinale a opção correta.
A
Há direito adquirido quando já tiverem sido praticados todos
os atos ou realizados todos os fatos exigidos pela lei para a
obtenção do direito pretendido. Nesse contexto, é correto
afirmar que nem todo direito adquirido surge de uma relação
jurídica, a exemplo do direito de apropriar-se de coisa sem
dono.
B
O sistema jurídico brasileiro admite que, devido ao desuso,
uma lei possa deixar de ser aplicada.
C
Na situação em que uma lei anterior e especial esteja em
confronto com outra lei geral posterior, tem-se uma antinomia
de primeiro grau, perfeitamente solucionável com as regras
previstas na LINDB.
D
A proibição de desconhecimento da lei imposta pela LINDB
é absoluta.
E
A lacuna ontológica ocorre quando existe texto legal que
soluciona uma situação concreta, mas que contraria os
princípios e os axiomas norteadores da própria ideia de justiça.