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A proteção ao direito adquirido tem aplicação somente no...
De acordo com a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
A proteção ao direito adquirido tem aplicação somente no âmbito do direito privado, uma vez que, nas relações de natureza pública, o interesse social prevalece sobre a segurança jurídica.
C
Certo
E
Errado