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Considere a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e assinale a alternativa ...
Considere a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e assinale a alternativa correta que conceitua direito adquirido.
A
os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem
B
a decisão de que já não caiba mais recurso
C
permite definir com maior clareza a lei aplicável à dadas situações jurídicas, que somente produzirão efeitos no futuro, eventualmente no regime de uma lei nova
D
o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou