Questões de Concurso sobre Orçamento Bruto

Quintana (2011) define que os princípios orçamentários regem a elaboração, execução, avaliação e controle do orçamento público, aplicáveis em todos os poderes e níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). O princípio que determina que todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, e que está previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, denomina-se:

De acordo com o princípio do orçamento bruto,

Todas as receitas e despesas constarão na Lei de Orçamento pelos seus totais, à exceção das despesas com pessoal; neste caso, figurarão na LOA apenas os valores líquidos a serem efetivamente transferidos aos servidores.

De acordo com Orçamento Público no Brasil: Títulos I a VI da Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa CORRETA.

Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

O conceito acima refere-se a qual princípio orçamentário?

As receitas deverão constar da Lei de Orçamento pelos seus valores líquidos, descontando-se eventuais repasses devidos a outras entidades.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Relacione as colunas, considerando os princípios do orçamento público. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

1 – Orçamento bruto

2 – Discriminação /Especialização

3 – Anualidade /Periodicidade

4 – Unidade

5 – Equilíbrio

( ) De acordo com esse princípio, cada pessoa jurídica de direito público, cada esfera da Administração deveria dispor de um orçamento que contivesse suas receitas e despesas.

( ) Conforme esse princípio, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução em um período determinado de tempo.

( ) Segundo esse princípio, é preconizada a identificação de cada rubrica de receita e despesa, de modo que não figurem de forma englobada.

( ) Esse princípio pugna pela utilização das rubricas de receitas e despesas pelos seus valores brutos, isto é, sem deduções, sem compensações.

( ) Princípio que pressupõe a não absorção, pelo governo, da coletividade mais do que o necessário para o financiamento das atividades a seu cargo; condiciona-se a realização dos dispêndios à capacidade efetiva de obtenção dos ingressos capazes de financiá-los.

Em relação aos instrumentos de Planejamento e Orçamento e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.

Analise os Princípios Orçamentários a seguir e as assertivas a respeito de cada um deles, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Princípio da Exclusividade: previsto na Constituição Federal, estabelece que os governos federal, distrital, estaduais ou municipais poderão arrecadar no exercício financeiro exclusivamente as receitas previstas e realizar somente as despesas autorizadas na respectiva Lei do Orçamento Anual.

( ) Princípio da Legalidade: apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública em geral, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

( ) Princípio da Publicidade: princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do Art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

( ) Princípio da Transparência: o governo deve divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

( ) Princípio do Orçamento Bruto: determina que a Lei do Orçamento Anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo ente respectivo (União, estados, distrito federal ou município).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Princípios orçamentários são as proposições orientadoras que balizam os processos orçamentários. Com relação aos princípios orçamentários, avalie as sentenças:

I - No princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.

II - Já o princípio do orçamento bruto, menciona que todas as parcelas de receita devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Essa regra pretende impedir a inclusão, no orçamento, de apenas saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e despesas de determinado serviço público.

III - Pelo princípio da anualidade ou periodicidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano.

IV - De acordo com o princípio da discriminação ou especialização, as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação.

V - No entendimento do princípio da exclusividade, tem-se que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.

VI - Pelo princípio da clareza, o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas, que por força do ofício ou interesse precisam acessar o orçamento público.

VII - Por sua importância e significação e pelo interesse que desperta, o orçamento público deve merecer ampla publicidade, atendendo ao princípio da publicidade.

Após a leitura das sentenças, pode-se afirmar:

São princípios orçamentários:

Acerca dos princípios orçamentários, analise os itens abaixo:

I. De acordo com o princípio do orçamento bruto a execução orçamentária tem natureza tridimensional, ou seja, contempla a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

II. O princípio do realismo orçamentário determina que as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir ao orçamento um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle.

III. O princípio do orçamento impositivo tem respaldo na Constituição Federal de 1988.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

O orçamento público prevê e fixa as despesas nos poderes legislativo, executivo e judiciário. Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que:

Receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do governo. Com relação às Receitas Orçamentárias, assinale a alternativa correta.

Determinado município que arrecadar tributos pertencentes ao Estado deverá incluir o produto integral da receita em seu próprio orçamento, em respeito ao princípio:

Com a finalidade de tornar a Lei do Orçamento Anual mais simples e mais fácil de ser analisada, uma das equipes encarregadas de sua elaboração decidiu apresentar as receitas tributárias apontando seus valores líquidos, ou seja, deduzindo delas a totalidade dos valores referentes à prestação de serviço de cobrança bancária.

De acordo com a Lei federal n^o 4.320, de 17 de março de 1964, esse modo de apresentar a receita tributária

Princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Dentre diversos aspectos, os princípios do orçamento público estabelecem que:

De acordo com as normas de elaboração do orçamento público, todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus valores:

De acordo com a Lei 4.320/64:

"Art. 6 º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."

Esse dispositivo legal faz referência a qual princípio orçamentário?