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Princípios orçamentários são regras que cercam a...
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Q1888819
Teclas de Atalhos
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Princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Dentre diversos aspectos, os princípios do orçamento público estabelecem que:
A
A Administração pública indireta e direta poderá realizar qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa, em qualquer momento.
B
O Executivo e o legislativo poderão elaborar e manter mais de um orçamento anual para um dado exercício financeiro, isso representa o conceito multiorçamentário.
C
A lei orçamentária poderá conter apenas matéria orçamentária ou financeira referente à previsão da receita e à fixação da despesa, disso, poderá apresentar dispositivos estranhos além destes.
D
Os valores das receitas e das despesas devem aparecer no orçamento em seus valores líquidos, calculados após suas deduções.
E
Nenhuma receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certo gasto específico.