Questões de Concurso sobre Anualidade ou Periodicidade

Os investimentos necessários para a construção de um novo edifício-sede para um tribunal de contas representam uma exceção ao princípio da anualidade.

O princípio da anualidade orçamentária determina que:

Os princípios orçamentários são as premissas fundamentais que norteiam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público em todos os níveis da Federação. Eles visam garantir a transparência, a racionalidade e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Com base na Constituição Federal (CF) de 1988, na Lei n.º 4.320/64 e na doutrina de Direito Financeiro, é CORRETO afirmar que:

Devido ao princípio da anualidade, o encerramento do exercício financeiro em 31 de dezembro extingue automaticamente o ciclo orçamentário correspondente, dispensando-se as etapas posteriores de avaliação e o julgamento de contas.

A Lei Orçamentária Anual é elaborada para produzir efeitos durante período previamente delimitado, correspondente ao exercício financeiro, o que garante previsibilidade e controle da execução orçamentária. Esse entendimento decorre do princípio da

O exercício financeiro é o período ao qual se referem as receitas e despesas orçamentárias de uma entidade pública. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A reabertura de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro constitui exceção ao princípio da anualidade ou periodicidade.

Em respeito ao princípio da anualidade, a lei orçamentária anual (LOA) não pode conter previsões de despesas para além do exercício ao qual se refira.

O princípio da anualidade limita a execução orçamentária ao período correspondente ao exercício, sendo vedada a continuidade de despesas de capital para exercícios seguintes.

Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

O excerto acima se refere a qual princípio orçamentário?

As previsões de receitas e a fixação de despesas devem sempre abranger um período limitado de tempo, normalmente correspondente a um exercício financeiro. Esse conceito está relacionado ao princípio da:

A previsão de receitas e a fixação de despesas previstas na lei orçamentária devem, obrigatoriamente, referir-se a um determinado período, chamado de exercício financeiro, conforme estabelece o princípio da periodicidade.

O planejamento orçamentário municipal alinha receitas e despesas às prioridades estratégicas, garantindo eficiência na gestão pública. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir:

I.O planejamento orçamentário municipal deve prever a arrecadação de impostos, como o IPTU, com base apenas na inflação projetada para o próximo exercício, sem considerar o crescimento econômico local, para simplificar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e evitar superestimações de receita.

II.A gestão orçamentária municipal deve seguir o princípio da anualidade, elaborando a LOA para um único exercício financeiro, com despesas detalhadas que respeitem as metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA).

III.A execução orçamentária municipal pode realocar recursos livremente entre programas de saúde e educação, sem autorização legislativa, desde que o total de despesas permaneça dentro do limite aprovado na LOA, para garantir flexibilidade na gestão de crises.

Está correto o que se afirma em:

Diante da interação entre os princípios constitucionais da administração pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e considerando a importância do controle interno na gestão orçamentária, qual a implicação do princípio da anualidade orçamentária na execução das receitas e despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), em relação ao planejamento estratégico de longo prazo (PPA) e à responsabilidade fiscal no âmbito dos entes federativos? Qual é o papel do técnico administrativo no processo de acompanhamento, controle e fiscalização das diretrizes orçamentárias, com ênfase nas normas de transparência fiscal e na fiscalização legislativa.

Hipoteticamente, Ambrósio, contador da Niterói Prev, está revisando o orçamento destinado ao órgão e o devido cumprimento dos princípios orçamentários previstos na Lei nº 4.320/1964. É correto afirmar que o princípio da anualidade estabelece que o orçamento público deverá:

Não viola o princípio da anualidade a existência, na lei orçamentária anual, de despesas para exercícios seguintes com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Com relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que apresenta a relação incorreta entre o princípio e seu significado.

O princípio da anualidade orçamentária permite que a execução de despesas e a arrecadação de receitas ocorram sem restrições temporais, podendo ultrapassar o exercício financeiro em que foram aprovadas, ao se fazer uso do duodécimo.

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Conforme este princípio, o exercício financeiro é o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA. Trata-se do seguinte princípio orçamentário:

Determinado cidadão acabou de ser nomeado para assumir um cargo público. No seu primeiro dia como servidor público, ele percebeu duas situações:

Situação 01: As receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) estavam registradas pelo seu valor líquido, cujas deduções já estavam devidamente contabilizadas.

Situação 02: As receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, estavam integrando documentos separados, não possuindo vinculação com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com base unicamente nas situações apresentadas, é correto afirmar que a situação 01 e a situação 02 ferem, respectivamente, aos princípios orçamentários de