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Diante da interação entre os princípios constitucionais da administração pública, espec...
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Q3789737
Teclas de Atalhos
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Diante da interação entre os princípios constitucionais da administração pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e considerando a importância do controle interno na gestão orçamentária, qual a implicação do princípio da anualidade orçamentária na execução das receitas e despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), em relação ao planejamento estratégico de longo prazo (PPA) e à responsabilidade fiscal no âmbito dos entes federativos? Qual é o papel do técnico administrativo no processo de acompanhamento, controle e fiscalização das diretrizes orçamentárias, com ênfase nas normas de transparência fiscal e na fiscalização legislativa.
A
O princípio da anualidade orçamentária exige que as receitas e despesas sejam estritamente fixadas e executadas dentro do exercício financeiro, sem considerar os impactos de longo prazo do planejamento estratégico, o que pode comprometer a eficiência da gestão fiscal e a transparência nas ações governamentais.
B
O princípio da anualidade orçamentária permite que a execução orçamentária ultrapasse os limites de um exercício financeiro, desde que haja prévia aprovação do Congresso Nacional, facilitando a execução de projetos de longo prazo e a compatibilização entre o PPA e a LOA.
C
O princípio da anualidade orçamentária assegura que o orçamento anual seja limitado a um exercício financeiro, mas permite que a execução orçamentária seja flexível, adaptando-se às alterações econômicas durante o ano, sem a necessidade de ajuste das metas fiscais ou previsão de receitas.
D
O princípio da anualidade orçamentária garante que a execução do orçamento se dê dentro de um exercício financeiro, mas também exige a observância rigorosa do planejamento estratégico de longo prazo, alinhando a execução das receitas e despesas com as metas fiscais e de responsabilidade fiscal estabelecidas no PPA.