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A Lei Orçamentária Anual é elaborada para produzir efeitos durante período previamente ...
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Q4412190
Teclas de Atalhos
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A Lei Orçamentária Anual é elaborada para produzir efeitos durante período previamente delimitado, correspondente ao exercício financeiro, o que garante previsibilidade e controle da execução orçamentária. Esse entendimento decorre do princípio da
A
anualidade.
B
exclusividade.
C
universalidade.
D
publicidade.