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Questões de Concurso sobre Anualidade ou Periodicidade
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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Para tanto, em conformidade com as normas que tratam sobre Orçamento público, está CORRETO o que se afirma em:
A
anualidade: delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
B
universalidade: determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados — União, estados, Distrito Federal e municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
C
exclusividade: estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Sem qualquer ressalva.
D
orçamento bruto: obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, permitidas deduções.
E
não-afetação da receita de impostos: permite a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
Analise as proposições a seguir e a sua possível relação entre elas:
Proposição I: O Exercício Financeiro Orçamentário deve compreender o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir.
Proposição II: O Exercício Financeiro Orçamentário compreenderá trezentos e sessenta e cinco dias e terá início no primeiro dia do segundo trimestre, ou seja, compreenderá de 1º de abril a 31 de março do ano subsequente.
Proposição III: Vige no Brasil o Princípio Orçamentário da Periodicidade.
Assinale a única alternativa correta:
A
As Proposições I e II são falsas e a Proposição III é a única verdadeira.
B
As Proposições II e III são verdadeiras e a Proposição I é a única falsa, sendo a Proposição III a Justificativa para a Proposição II.
C
As Proposições I e III são verdadeiras, a Proposição II é a única falsa, sendo a Proposição III a justificativa para a Proposição I.
D
As Proposições I e III são falsas, a Proposição II é a única verdadeira, sendo a Proposição II a justificativa que torna a Proposição I falsa.
E
Todas as proposições são verdadeiras, sendo a Proposição III a justificativa para a Proposição I.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário que estabelece que todas as receitas e despesas estejam previstas na Lei Orçamentária Anual.
A
Universalidade.
B
Exclusividade.
C
Unidade.
D
Anualidade.
E
Programação.
Acerca do Plano Plurianual é correto afirmar tratar-se de uma lei com periodicidade:
A
Quadrienal, sendo suas orientações de caráter indicativo para o setor público, iniciando no início do mandado do chefe do Poder Executivo;
B
Quadrienal, sendo suas orientações de caráter indicativo para o setor público, iniciando no 2º exercício financeiro do mandato do chefe do Poder Executivo e terminando no 1º exercício financeiro do mandato subsequente;
C
Anual, sendo suas orientações de caráter indicativo ao setor público e privado;
D
Bienal, sendo as suas orientações voltadas para o setor público;
Os princípios orçamentários estabelecem diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio pelo qual todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um só documento legal dentro de cada esfera federativa - a Lei Orçamentária Anual (LOA), denomina-se:
A
universalidade
B
exclusividade
C
anualidade
D
unidade
Caso a lei orçamentária anual do exercício financeiro corrente tivesse sido aprovada somente no mês de março de 2023, o princípio da anualidade teria sido desrespeitado para o ano de 2023.
C
Certo
E
Errado
A Administração Financeira e Orçamentária é a disciplina que estuda a atividade financeira do Estado. As finanças do Estado estão diretamente ligadas ao compromisso do governante com a sociedade para a execução de políticas públicas, que se dá por meio do orçamento público. No que diz respeito aos princípios orçamentários, de acordo com o disposto em lei, é correta a seguinte afirmativa:
A
o princípio do equilíbrio estabelece que os valores autorizados para a realização das despesas devem ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas
B
o princípio a anualidade estabelece que o orçamento deve ter vigência de quatro exercícios financeiros.
C
pelo princípio da clareza, o orçamento deve ser claro, porém, não é feio para o cidadão leigo compreender
D
o princípio da não afetação estabelece que a elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos, às receitas e, em especial, às vedações impostas pela Constituição Federal de 1988 à União, Estados, Distrito Federal e Municípios
No Brasil, o princípio da anualidade estabelece que a previsão das receitas e a fixação das despesas, registradas na lei orçamentária, devem obedecer à periodicidade do calendário fiscal, iniciado no mês de março de cada ano.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos princípios doutrinários e normativos que regem o ciclo orçamentário no Brasil, julgue os próximos itens.
I A destinação de recursos mínimos para as áreas da educação e da saúde é uma das ressalvas expressas ao princípio da não afetação da receita de impostos.
II Consagra o princípio da unidade que cada ente federativo contará com apenas uma peça orçamentária, não havendo possibilidade de existência de orçamentos paralelos em nenhuma hipótese.
III A reabertura de créditos especiais e extraordinários no início do exercício financeiro é uma exceção ao princípio da anualidade.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O princípio que dispõe que o orçamento deva ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo é o
A
princípio da anualidade.
B
princípio da totalidade.
C
princípio da exclusividade.
D
princípio do equilíbrio.
E
princípio da discriminação.
Ao versar sobre orçamento, torna-se necessário observar o chamado princípio da periodicidade, pelo qual se delimita o exercício financeiro orçamentário. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta o período que o exercício financeiro orçamentário abrange?
A
02 de janeiro a 30 de dezembro.
B
1º de janeiro a 30 de junho
C
1º de julho a 31 de dezembro.
D
1º de fevereiro a 30 de novembro.
E
1º de janeiro a 31 de dezembro.
Complete as lacunas do texto:
“Corresponde ao período em que se executa o orçamento”. Estamos nos referindo ao................ Por outro lado, o................................, corresponde ao período durante o qual, se exercem todas as atividades administrativas e financeiras relativas à execução do orçamento.
Os termos que completam, adequadamente, o trecho acima são, respectivamente:
A
exercício financeiro – período contábil.
B
exercício orçamentário – período contábil.
C
exercício fiscal – exercício financeiro.
D
ano financeiro – período contábil.
E
ano financeiro – exercício financeiro.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Legatus - Legatus
Sobre princípios orçamentários, é correto afirmar que:
I. Todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária.
II. O orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade trimestral.
III. Utilização de mecanismo para limitação e controle das despesas.
IV. As parcelas das receitas e das despesas devem ser incluídas com deduções.
Estão corretas, apenas:
A
I, II, III e IV
B
I e II
C
II, III e IV
D
III e IV
E
I e III
A Lei Orçamentária Anual abrange o período de 1 (um) exercício financeiro, ou seja, o Orçamento Público é anual, e durante a sua execução podem ocorrer imprevistos não imaginados no período de sua elaboração. Dessa forma, existem instrumentos retificadores. Um bom exemplo disso é quando os agentes políticos decidem que deixarão de construir um posto de saúde, por entender que é mais urgente o combate a uma epidemia de dengue. Desta forma, é feita um(a):
Marque a opção CORRETA.
A
Transposição de valores.
B
Transferência de valores.
C
Adicional de valores.
D
Remanejamento de valores.
Sobre os princípios orçamentários no ordenamento brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Princípio da Anualidade está consagrado no Art. 3º da Lei nº 4.320/1964. Este princípio determina que o exercício financeiro terá duração de um ano, sendo que o início e o fim deste período dependerão de legislação própria de cada ente federativo.
( ) O Princípio da Exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. No entanto, este Princípio comporta exceções: a autorização para abertura de créditos adicionais e para a contratação de operações de crédito.
( ) Estipula o Princípio do Orçamento Bruto que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
( ) O Princípio da Não-afetação veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo, despesa ou programa. Sendo assim, a totalidade destes recursos poderá ser aplicada de forma discricionária pelo gestor.
A sequência está correta em
A
V, F, F, V.
B
V, F, V, V.
C
F, V, F, F.
D
F, V, V, F.
O princípio orçamentário que determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para a execução em um período determinado de tempo e o princípio que afirma que são vedadas autorizações globais tanto para arrecadar tributos como para aplicar os recursos financeiros, são, respectivamente, os de:
A
unidade; exclusividade
B
equilíbrio; uniformidade
C
programação; publicidade
D
anualidade; especificação
Ano:
2023
Banca:
Instituto Legatus - Legatus
Um dos princípios orçamentários determina que as estimativas de receitas e a fixação das despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”. Identifique esse princípio nas alternativas abaixo.
A
Legalidade
B
Exclusividade
C
Universalidade
D
Anualidade
E
Unidade
Segundo o art. 34 da Lei n° 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Trata-se do princípio orçamentário intitulado
A
anualidade.
B
universalidade.
C
temporalidade.
D
totalidade.
E
exclusividade.
O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Conforme a legislação brasileira, o exercício financeiro precisa coincidir com o ano civil (art. 34 da Lei nº 4.320/64). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vem reforçar esse princípio ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício.
O texto acima se refere a qual dos Princípios Orçamentários?
A
Princípio da anualidade.
B
Princípio da clareza.
C
Princípio do equilíbrio.
D
Princípio da exclusividade.
E
Princípio da legalidade.
Analise as afirmações acerca dos orçamentos públicos e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas:
▢ A aprovação do orçamento anual é estrita para um exercício anual.
▢ A configuração da lei orçamentária é pela previsão de receitas e fixação de despesas.
▢ Compete ao Poder Legislativo elaborar a Lei Orçamentária Anual.
Assinale a alternativa que completa corretamente os parênteses:
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
F – F – V.
D
F – F – F.
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