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No Brasil, o princípio da anualidade estabelece que a...
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Q3109150
Teclas de Atalhos
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A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa‑se por meio do orçamento público. Acerca do orçamento público, de seus conceitos e de seus princípios, julgue os itens de 101 a 103.
No Brasil, o princípio da anualidade estabelece que a previsão das receitas e a fixação das despesas, registradas na lei orçamentária, devem obedecer à periodicidade do calendário fiscal, iniciado no mês de março de cada ano.
C
Certo
E
Errado