Questões de Concurso sobre Clareza ou Inteligibilidade

Durante a análise do projeto de lei orçamentária anual de determinado Estado, o Tribunal de Contas identificou a inclusão de dispositivo que condiciona a liberação de dotações orçamentárias da área de saúde à prévia aprovação, pelo Poder Executivo, de metas administrativas específicas a serem fixadas posteriormente por decreto.

Constatou-se, ainda, que o mesmo projeto de lei não discrimina adequadamente determinadas despesas, agrupando-as sob rubricas genéricas.

À luz dos princípios orçamentários aplicáveis, o Tribunal de Contas deverá considerar que a proposta orçamentária viola predominante o princípio da(o)

Os princípios orçamentários funcionam como diretrizes estruturantes da elaboração e execução do orçamento público e, dentre esses, o princípio da

Considerando os princípios orçamentários e as alterações constitucionais mais recentes, assinale a afirmativa correta.

Os princípios orçamentários setoriais orientam a elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público, garantindo legitimidade, consistência e aderência ao planejamento estatal.

Considerando esses princípios, assinale a opção que corresponde ao princípio segundo o qual o orçamento deve evitar superestimativas ou subestimativas de receitas e despesas, de modo a ser elaborado com o máximo de exatidão e refletir adequadamente a realidade econômico-social, evitando que se torne um instrumento meramente fictício.

Sobre os princípios orçamentários que regem a elaboração e a execução do orçamento público no Brasil, assinale a alternativa incorreta.

Dentre os princípios orçamentários,tem-se um que recomenda a identificação de cada conta de receitas e despesas, de modo que não sejam apresentadas de forma integrada (juntas). Um exemplo é quando se utilizam intitulações genéricas ou títulos de “outros(as)”, que representam, às vezes, parcelas relevantes dos totais. Esse princípio auxilia o conhecimento de maneira pormenorizada das origens dos recursos e da sua aplicação. Tal conceito refere-se ao princípio do(a):

O princípio da transparência orçamentária não apenas exige a clara divulgação das atividades financeiras do governo, mas também determina que as informações orçamentárias sejam compreensíveis, garantindo que o orçamento público seja apresentado em linguagem acessível para todos os interessados, independentemente de sua familiaridade com termos técnicos ou financeiros.

Ao elaborar propositura de legislação orçamentária, é necessário assegurar a aplicação do princípio da publicidade ou clareza, o qual requer que as dotações orçamentárias não sejam genéricas, mas detalhadas para atender despesas específicas. Tanto as receitas quanto as despesas devem ser discriminadas, indicando a origem dos recursos e sua aplicação em nível detalhado. Essa prática promove a transparência e a clareza nas informações orçamentárias.

O princípio da transparência na gestão fiscal permite que as informações orçamentárias sejam divulgadas exclusivamente em formatos técnicos avançados, não exigindo que sejam compreensíveis para o público geral, visto que se destina principalmente a especialistas financeiros e contábeis.

A Administração Financeira e Orçamentária é a disciplina que estuda a atividade financeira do Estado. As finanças do Estado estão diretamente ligadas ao compromisso do governante com a sociedade para a execução de políticas públicas, que se dá por meio do orçamento público. No que diz respeito aos princípios orçamentários, de acordo com o disposto em lei, é correta a seguinte afirmativa:

Os princípios orçamentários são um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com vistas a dar-lhes estabilidade e consistência, sobretudo no que se refere à sua transparência e ao seu controle pelo Poder Legislativo e pelas demais instituições da sociedade. Assinale a alternativa que se refere ao Princípio da Clareza.

De caráter meramente formal, determinado princípio, exige que a linguagem orçamentária mantenha a característica do fácil entendimento. Essa característica deverá ser expressa pelo seguinte princípio:

O Orçamento público é o instrumento de gestão da administração pública, sendo um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. No Brasil, o orçamento reveste-se de diversas formalidades legais e materializa-se anualmente numa lei específica que “estima a receita e fixa despesa” para um determinado exercício. Por causa dessa característica, as despesas só poderão ser realizadas se forem previstas ou incorporadas ao orçamento. (KOHAMA, 2016) Em relação ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir:

I. A atuação planejada do Estado, tanto na manutenção de suas atividades quanto na execução de seus projetos, é concretizada por meio do orçamento público, instrumento utilizado pelo Poder Público para apresentar, durante um período específico, seu programa de atuação, detalhando a origem e a quantidade dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza dos gastos a serem realizados.

II. No Brasil é utilizado o orçamento-programa que põe em destaque as metas, os objetivos e as intenções do governo, consolida um grupo de programas que o governo se propõe a realizar durante um período, sendo os planos são expressos em unidades mensuráveis e seus custos definidos, é um programa de trabalho e se constitui em um instrumento de planejamento.

III. O orçamento tradicional, adotado no Brasil, mostra o que se pretende arrecadar e gastar, sendo uma mera peça administrativa que demonstra quais serão as receitas e despesas do governo, sem apresentar o quais políticas públicas serão prioritárias, como os recursos serão gastos ou o que o governante pretende fazer durante seu mandato.

IV. O Princípio Orçamentário da Clareza, considerando o fato de o orçamento ser uma lei, é essencial para que seja devidamente compreendido pelos legisladores e pela sociedade em geral como se estima a arrecadação e como será a aplicação dos recursos públicos e isso ocorre por meio do orçamento expresso de forma clara, ordenada e completa.

V. O orçamento, por ser uma resolução do Poder Executivo possui uma base legal para formalizá-la, abrangendo no Brasil a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei 4.320/64, o Decreto-Lei 200/67, a Lei 10.180 de 6 de fevereiro de 2001, a Lei Complementar 131 de 27 de maio de 2009.

É correto o que se afirma somente em

De acordo com Santos (2014), o orçamento público contém estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide com o ano civil, e obedece a determinados princípios orçamentários que estão previstos na Lei nº 4.320/1964. Nesse sentido, entre os princípios orçamentários previstos na referida Lei, estão:

I. Anualidade.

II. Unidade.

III. Universalidade.

IV. Clareza.

Quais estão corretas?

Princípios orçamentários são as proposições orientadoras que balizam os processos orçamentários. Com relação aos princípios orçamentários, avalie as sentenças:

I - No princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.

II - Já o princípio do orçamento bruto, menciona que todas as parcelas de receita devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Essa regra pretende impedir a inclusão, no orçamento, de apenas saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e despesas de determinado serviço público.

III - Pelo princípio da anualidade ou periodicidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano.

IV - De acordo com o princípio da discriminação ou especialização, as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação.

V - No entendimento do princípio da exclusividade, tem-se que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.

VI - Pelo princípio da clareza, o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas, que por força do ofício ou interesse precisam acessar o orçamento público.

VII - Por sua importância e significação e pelo interesse que desperta, o orçamento público deve merecer ampla publicidade, atendendo ao princípio da publicidade.

Após a leitura das sentenças, pode-se afirmar:

O orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo. Essa é uma definição do Princípio Orçamentário da(o):

São princípios orçamentários, exceto:

Para fazer um orçamento é importante seguir alguns princípios básicos definidos através da Lei nº 4.320 de 1964.

I. Princípio da Exclusividade: A lei orçamentária não terá nada além da previsão de receita ou fixação de despesas.

II. Princípio da Especificação: O orçamento deve ser o mais específico e transparente em seu planejamento.

III. Princípio da Uniformidade: Deve ser consistente para que a comparação entre um ano e outro seja mais rápida e fácil.

IV. Princípio da Universalidade: Todos devem fazer o orçamento analisando todas as receitas e despesas.

V. Princípio da Clareza: O orçamento deve ser bem analítico, ou seja, as despesas e as receitas devem ser bem detalhadas.

Com base na legislação e nos conceitos aplicáveis aos Princípios, estão corretos, apenas, os itens:

A publicação do orçamento em diário oficial é o ato que garante o cumprimento do princípio orçamentário da clareza.

Os princípios orçamentários são fundamentais na elaboração do orçamento público. A Lei Orçamentária deve ser estruturada por meio de categorias e elementos que facilitem sua compreensão até mesmo por pessoas de limitado conhecimento técnico no campo das finanças públicas, conforme determina o seguinte princípio orçamentário: