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Os princípios da publicidade e da transparência têm o mesmo conteúdo e o mesmo fundamento jurídico no ordenamento brasileiro, decorrente de previsão constitucional, de modo que a divulgação do orçamento público e dos relatórios de execução orçamentária atende simultaneamente aos dois princípios, sendo desnecessário considerar normas específicas para garantir a transparência orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Os princípios orçamentários têm como função precípua estabelecer diretrizes norteadoras, conferindo, dessa forma, eficiência, racionalidade e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Há vários princípios orçamentários, mas somente três estão expressamente previstos no artigo 2º da Lei n.º 4.320/1964. Trata-se de um desses princípios a:
A
unidade
B
legalidade
C
publicidade
D
universalização
O princípio da Administração Pública que exige que o administrador atue de forma neutra, sem beneficiar ou prejudicar pessoas específicas, é o da:
A
Impessoalidade
B
Eficiência
C
Moralidade
D
Publicidade
E
Legalidade
O princípio da Publicidade estabelece que toda a ação governamental deve ser transparente, assim como a LOA (Lei Orçamentária Anual), sendo também importante que os dados sejam compreensíveis para todas as pessoas. A publicidade configura uma dimensão da cidadania, pois permite o controle social do Poder Público pelos cidadãos.
C
Certo
E
Errado
O orçamento público é um tema fundamental no âmbito da administração pública, pois está associado ao planejamento da alocação dos recursos públicos. Um dos princípios orçamentários relaciona-se à necessidade de tornar o orçamento público cada vez mais transparente e acessível para conhecimento de todos.
É correto afirmar que esse é o princípio da/do
A
exatidão.
B
equilíbrio.
C
anualidade.
D
publicidade.
E
programação.
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Durante a análise da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2021, foi observado que parte significativa das dotações aprovadas estava sendo executada por meio de indicações genéricas vinculadas ao relator-geral do orçamento, medida conhecida como “emendas de relator”.
Tais indicações, classificadas sob a rubrica RP 9, não traziam identificação dos parlamentares autores das demandas, tampouco critérios técnicos de alocação dos recursos.
À luz da jurisprudência do STF e dos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.
A
A sistemática das “emendas do relator” é inconstitucional por violar os princípios da publicidade, impessoalidade e do planejamento orçamentário.
B
A execução de “emendas de relator” pode ocorrer validamente desde que haja aprovação da Comissão Mista de Orçamento e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
A utilização das “emendas do relator” é inconstitucional, pois a Constituição veda que parlamentares proponham alterações no orçamento após a sanção da Lei Orçamentária Anual.
D
A destinação de recursos por meio de emendas RP 9 é compatível com o regime orçamentário, desde que atenda aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
As “emendas do relator” são válidas, desde que destinadas exclusivamente a despesas discricionárias e não obrigatórias, preservando a separação entre as emendas individuais e coletivas.
O princípio da publicidade estabelece que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas da administração pública, sem exceções.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos princípios orçamentários, é incorreto afirmar:
A
O princípio da legalidade não é aplicável para fins de orçamento.
B
O princípio da publicidade é um princípio que visa dar publicidade ao orçamento público.
C
O princípio da não-vinculação (não-afetação) da receita de impostos, é um princípio orçamentário.
D
O princípio da anualidade é que delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
E
O princípio da Unidade ou Totalidade é um princípio orçamentário.
Os princípios orçamentários fornecem uma base sólida para a gestão responsável e eficiente dos recursos públicos no Brasil, promovendo a accountability e a conformidade com os princípios democráticos.
Em relação ao tema, relacione os princípios orçamentários listados a seguir com suas respectivas definições.
1. Não afetação da receita de impostos
2. Transparência
3. Totalidade
4. Publicidade
( ) preconiza a divulgação das informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
( ) determina que o orçamento seja divulgado de forma ampla e acessível ao público.
( ) evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
( ) proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções previstas na Constituição Federal.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A
1 – 3 – 2 – 4.
B
1 – 4 – 2 – 3.
C
4 – 2 – 3 – 1.
D
2 – 4 – 3 – 1.
E
4 – 3 – 2 – 1.
Os princípios orçamentários no Brasil representam diretrizes fundamentais que norteiam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Esses princípios visam a garantir a transparência, a eficiência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.
Assinale a afirmativa correta em relação aos Princípios Orçamentários aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas governamentais.
A
A Exclusividade exige que o Poder Público realize ou se abstenha de fazer apenas o que for expressamente autorizado pela lei.
B
A Não-Vinculação da Receita de Impostos proíbe que a Lei Orçamentária Anual inclua dispositivos que não estejam relacionados à previsão de receita e à alocação de despesas.
C
A Publicidade exige que as receitas e despesas sejam registradas na Lei Orçamentária Anual pelo seu valor total e sem nenhum tipo de dedução.
D
A Unidade exige que cada ente federado deve possuir um único orçamento, evitando a criação de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
E
A Universalidade implica a necessidade de que cada ente federado possua um orçamento único para evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Em relação ao Princípio da Publicidade, assinale a afirmativa correta.
A
Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
B
Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
C
Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
D
Divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
O elemento primário de comunicação do orçamento é a conta, que é, ao mesmo tempo, peça de análise e síntese do orçamento público.
Nesse contexto, a conta, por si só, não possibilita
A
os lançamentos das movimentações no patrimônio.
B
a visualização antecipada das situações patrimoniais.
C
as previsões de lucro e rendimentos das aplicações patrimoniais.
D
a demonstração, por meio dos balanços, dos resultados patrimoniais.
O teor orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para ciência do público e para eficácia de sua:
A
Alteração.
B
Previsão.
C
Autorização.
D
Idoneidade.
E
Validade.
Os Princípios Orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas governamentais, sendo estabelecidos e regulamentados por meio de normas contidas na Constituição Federal de 1988, em leis complementares e também na doutrina.
Sobre os princípios orçamentários e suas respectivas definições, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio da anualidade indica que a previsão da receita e a fixação da despesa devem se referir a um período limitado de tempo, chamado de exercício financeiro, que é igual a 90 (noventa) dias ou a 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez.
B
O princípio da publicidade determina a divulgação, para qualquer pessoa, de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
C
O princípio da não afetação da receita de impostos veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.
D
O princípio da publicidade veda a divulgação, para qualquer pessoa, de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
E
O princípio da universalidade determina que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA).
As leis orçamentárias são editadas de forma harmônica e integrada, cuja elaboração do sistema parametriza com todos os seus elementos formais, de acordo com o princípio orçamentário da
A
publicidade.
B
continuidade.
C
unidade.
D
racionalidade.
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Na elaboração do projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) do Município, devem ser observados alguns princípios, os chamados Princípios Orçamentários, estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Podemos citar como exemplo o Princípio da ____________, que é um princípio básico da Administração Pública, segundo o qual as leis somente ganham eficácia após serem publicadas, e o orçamento público é fixado em lei; o Princípio da ____________, o qual determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o Princípio da ____________, que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios), ou seja, o Município só pode ter uma LOA a cada exercício financeiro.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Legalidade – Eficácia – Vinculação
B
Publicidade – Universalidade – Unidade
C
Publicidade – Legalidade – Exclusividade
D
Transparência – Vinculação – Universalidade
E
Unidade – Transparência – Legalidade
Os Princípios Orçamentários são aplicáveis aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os níveis de governo – União, estados, Distrito Federal e municípios – sendo definidos e regulados por meio de normas presentes na Constituição, leis complementares e pela doutrina.
Relacione os Princípios Orçamentários às respectivas definições.
1. Não afetação da receita de impostos
2. Transparência
3. Unidade
4. Publicidade
( ) determina a divulgação, para qualquer pessoa, de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
( ) princípio básico da Administração Pública no regime democrático, justifica-se pelo fato de o orçamento ser fixado em lei.
( ) evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
( ) veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
A
1 – 3 – 2 – 4.
B
1 – 4 – 2 – 3.
C
4 – 2 – 3 – 1.
D
2 – 4 – 3 – 1.
E
4 – 3 – 2 – 1.
Acerca dos princípios orçamentários:
A
Por conta do principio da não afetação das receitas. é proibida a vinculação das receitas decorrentes de taxas.
B
É plenamente passivei, com base no princípio do orçamento bruto, que despesas financeiras recorrentes de um Ente Público sejam deduzidas de seu orçamento global.
C
O princípio da unidade, em conjunto com o princípio da totalidade, é o que permite entender que, mesmo com a existência dos orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social, a unidade orçamentária é respeitada.
D
O princípio da exclusividade determina que o orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Sendo assim, o projeto da lei Orçamentária Anual não pode prever autorização para contratação de operações de crédito.
E
Sob motivos de segurança nacional, algumas despesas destinadas à manutenção das forças policiais podem ser omitidas do orçamento anual, não afrontando, portanto, os princípios da universalidade e publicidade.
Ano:
2023
Considere o trecho a seguir.
“A Lei nº 7.235, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial do dia 13 de janeiro de 2022.”
O conteúdo do trecho indica atendimento a regras básicas decorrentes de dois dos princípios orçamentários, que são:
A
anualidade e universalidade;
B
especificação e publicidade;
C
exclusividade e publicidade;
D
exclusividade e transparência;
E
legalidade e transparência.
A elaboração da proposta orçamentária de empresa estatal deve ser realizada de forma transparente, seguindo-se os princípios da publicidade e da legalidade, além dos princípios orçamentários próprios das entidades da administração direta.
C
Certo
E
Errado
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