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Na elaboração do projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) do Município, devem ser observ...
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Q2794020
Teclas de Atalhos
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Na elaboração do projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) do Município, devem ser observados alguns princípios, os chamados Princípios Orçamentários, estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Podemos citar como exemplo o Princípio da ____________, que é um princípio básico da Administração Pública, segundo o qual as leis somente ganham eficácia após serem publicadas, e o orçamento público é fixado em lei; o Princípio da ____________, o qual determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o Princípio da ____________, que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios), ou seja, o Município só pode ter uma LOA a cada exercício financeiro.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Legalidade – Eficácia – Vinculação
B
Publicidade – Universalidade – Unidade
C
Publicidade – Legalidade – Exclusividade
D
Transparência – Vinculação – Universalidade
E
Unidade – Transparência – Legalidade