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Questões de Concurso sobre Legalidade aplicada ao Orçamento
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Um servidor trabalha como agente administrativo em uma prefeitura e foi designado para auxiliar na elaboração da proposta orçamentária do município para o próximo exercício. Durante o processo, seu supervisor explicou que o orçamento deve obedecer ao princípio da exclusividade, segundo o qual a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão de receitas e à autorização de despesas. Ao revisar o documento, o servidor identificou algumas situações. Assinale a alternativa que apresenta uma exceção legalmente admitida ao princípio da exclusividade.
A
A inclusão de uma rubrica para aquisição de veículos para a Secretaria de Obras.
B
A autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.
C
A previsão de receitas provenientes do IPTU para o exercício seguinte.
D
A inclusão de artigo que proíbe a realização de eventos culturais sem prévia autorização da Câmara Municipal.
Um Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Planejamento está analisando o orçamento do município e observa as seguintes situações: o setor de compras realizou gastos com equipamentos antes da aprovação de crédito adicional; o setor de arrecadação transferiu parte das receitas de um fundo específico para outro sem autorização legal; e algumas despesas discricionárias foram postergadas por decisão administrativa.
Com base na legislação orçamentária e nos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale V, para verdadeiras ou F, para falsas:
(__)Receitas vinculadas só podem ser utilizadas para fins específicos, respeitando a destinação legal, mesmo que haja excesso em outro setor.
(__)Despesas discricionárias podem ser ajustadas ou postergadas pelo gestor, respeitando limites legais e sem comprometer direitos de terceiros.
(__)A execução orçamentária e financeira deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, F, V.
B
V, V, V.
C
V, F, V.
D
F, V, F.
Embora seja uma lei em sentido formal, o orçamento público carece de competência para instituir ou majorar tributos, exigindo-se lei específica anterior para alterar a carga tributária, em observância ao princípio da legalidade estrita.
C
Certo
E
Errado
O princípio da legalidade obriga que qualquer despesa pública seja previamente autorizada por lei, vedando o início de programas não incluídos na lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao orçamento público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
( ) A Lei de Orçamento não conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.
( ) Integrará a Lei de Orçamento quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
( ) A Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
A sequência está correta em
A
F, V, V, V.
B
V, F, F, F.
C
F, V, V, V.
D
F, V, F, V.
E
V, F, V, F.
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No que se refere aos princípios orçamentários, o princípio da
A
exclusividade veda qualquer dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, excluindo da proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, exceto a por antecipação de receita.
B
universalidade, que estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), impossibilitando, dessa forma, a criação e a exigência de tributo após a aprovação da lei orçamentária que não o contemple.
C
uniformidade, que estabelece a necessidade de um único orçamento para cada ente da federação no ano, sofreu relativização pela Constituição Federal de 1988 na medida da presença de orçamentos específicos tais como fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, fundações, empresas investidas e Seguridade Social.
D
anualidade, que estabelece como regra que os orçamentos valerão para um único exercício financeiro, sofreu mitigação pela Constituição Federal na medida da previsão do Plano Plurianual e passa a ser denominado também como princípio da programação.
E
programação estabelece que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e, exceto pelo orçamento da Seguridade Social, a Lei Orçamentária Anual (LOA) terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
De acordo com a legislação vigente, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária ocorrerá em quais momentos?
A
Somente de forma prévia.
B
Somente de forma posterior.
C
De forma prévia, concomitante e subsequente.
D
Apenas de forma concomitante e posterior.
Sobre o Balanço Orçamentário, é CORRETO afirmar que:
A
o Balanço Orçamentário evidencia exclusivamente os ingressos e dispêndios financeiros do ente público.
B
o Balanço Orçamentário apresenta apenas a receita arrecadada e a despesa paga, excluindo etapas como previsão, fixação e restos a pagar.
C
o Balanço Orçamentário registra somente as despesas liquidadas, pois as despesas empenhadas não compõem sua estrutura.
D
o Balanço Orçamentário demonstra apenas a execução das receitas intraorçamentárias e exclui as receitas correntes.
E
o Balanço Orçamentário demonstra a execução orçamentária da receita e da despesa, confrontando valores previstos e fixados com os realizados.
Baseando-se na Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, o Poder Executivo, por meio do controle interno, verificará a legalidade dos atos de execução orçamentária, sendo:
A
Subsequente, isolada e precedente.
B
Prévia, concomitante e subsequente.
C
Antecedente, separada e posterior.
D
Prévia, isolada e antecedente.
O princípio da legalidade orçamentária preconiza que não poderá haver nenhuma despesa sem a devida e regular previsão legal que a autorize, assim, nas situações de ausência de orçamento aprovado, não pode ocorrer a liberação de gastos para manutenção da máquina pública.
C
Certo
E
Errado
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Sobre os princípios que regem o processo de elaboração e execução orçamentária, assinale a alternativa correta.
A
Segundo o princípio da Legalidade, cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.
B
O princípio do Orçamento Bruto previsto no art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias na forma de: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentária e orçamentos anuais.
C
O princípio da Exclusividade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D
A “Regra de Ouro”, ou princípio do Equilíbrio Orçamentário, prevista no art. 167, da Constituição federal, veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas correntes. Portanto visa a coibir o endividamento do Estado para custear despesas de capital.
E
A vedação da vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa também se aplica à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM).
Os princípios orçamentários orientam a elaboração, execução e controle do orçamento público. Qual princípio orçamentário estabelece que o Poder Público pode fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, que se subordina aos ditames da lei?
A
Legalidade.
B
Unidade.
C
Publicidade.
D
Anualidade.
Em decorrência do princípio da legalidade, é admissível que a lei orçamentária anual contenha dispositivos que tratem de matérias diversas da previsão da receita e da fixação da despesa, excetuadas as autorizações para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Durante a elaboração da lei orçamentária anual (LOA) do estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda incluiu, no mesmo projeto, dispositivos que autorizavam a criação de um fundo especial de investimento em infraestrutura e estabeleciam novas fontes de receita vinculadas provenientes de taxas setoriais. O órgão de controle interno manifestou‑se pela inconstitucionalidade da proposta, argumentando que o texto extrapolava os limites materiais da lei orçamentária e comprometia a uniformidade do sistema financeiro estadual.
Considerando essa situação hipotética, os princípios e as normas que regem o orçamento público brasileiro, assinale a opção que apresenta o princípio diretamente violado pela conduta descrita.
A
Legalidade, pois a criação de fundos e de novas receitas depende de lei específica, distinta da lei orçamentária anual.
B
Universalidade, pois o orçamento deve compreender todas as receitas e despesas públicas, sem exceção ou paralelismo contábil.
C
Exclusividade, pois a lei orçamentária não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
D
Equilíbrio, pois a vinculação de novas receitas altera o resultado primário projetado para o exercício financeiro.
E
Unidade, pois a criação de fundos paralelos compromete a consolidação do orçamento único do Estado.
Os princípios orçamentários são regras básicas que orientam a criação, a aplicação e o controle do orçamento público, buscando a racionalidade, a eficiência e a transparência nas ações do governo. O artigo 165 da Constituição Federal estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias. Este trecho da Carta Magna refere-se ao princípio da:
A
Legalidade.
B
Publicidade.
C
Transparência.
D
Exclusividade.
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Analise as alternativas a seguir e identifique aquela que corretamente descreve a relação entre a Lei Orçamentária Anual e a execução de despesas não previstas no orçamento aprovado pelo Legislativo:
A
O princípio da universalidade impede a inclusão de novas despesas ao longo do exercício financeiro, exceto em caso de calamidade pública.
B
O princípio da anualidade proíbe a abertura de créditos adicionais para cobrir despesas imprevistas no orçamento vigente.
C
A execução de despesas não previstas originalmente na Lei Orçamentária Anual pode ocorrer desde que haja autorização legislativa específica.
D
A inexistência de dotação orçamentária para determinada despesa impede sua execução, ainda que seja essencial à continuidade dos serviços públicos.
Segundo as disposições sobre Controle da Execução Orçamentária previstas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é correto afirmar que a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária ocorre de forma:
A
Exclusivamente prévia.
B
Exclusivamente concomitante.
C
Exclusivamente subsequente.
D
Sempre de forma prévia ou concomitante.
E
Prévia, concomitante e subsequente.
O orçamento público é um processo, contínuo, dinâmico e flexível, que traduz em termos financeiros os planos e programas do governo, ajustando o ritmo de sua execução à efetiva arrecadação dos recursos previstos. O controle da execução orçamentária compreende: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Sobre o controle da execução orçamentária, assinale a afirmativa correta.
A
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária é concomitante e subsequente, visto que inviável a prévia verificação dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.
B
Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
C
O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar unicamente a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, que verificará a probidade da administração.
D
O Poder Executivo exercerá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, competindo ao Tribunal de Contas exercer privativamente o controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; e da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
Os Procedimentos Contábeis Orçamentários e Patrimoniais são importantes no contexto organizacional. Analise dos itens abaixo qual descreve de modo assertivo um procedimento contábil orçamentário em uma entidade pública.
I.A elaboração do orçamento anual com base nas receitas previstas e nas despesas autorizadas, seguindo o princípio da legalidade.
II.O registro das receitas e despesas no momento em que ocorrem, independentemente da autorização legislativa.
III.O controle dos bens patrimoniais apenas na fase de aquisição, sem necessidade de acompanhamento posterior.
Após análise, assinale a alternativa correta:
A
Apenas os itens I e III estão corretos.
B
Apenas o item I está correto.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Os itens I, II e III estão corretos.
E
Apenas os itens II e III estão corretos.
Sabendo-se que os princípios orçamentários são regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária é correto afirmar, exceto:
A
O princípio da não-vinculação das receitas prevê que nenhuma parcela da poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.
B
O princípio da publicidade dispõe sobre a garantia a qualquer interessado da transparência e pleno acesso às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes.
C
O princípio da legalidade estabelece que a elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, ao que se segue quanto às vedações impostas pela Constituição Federal à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
O princípio da uniformidade prevê que O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.
E
O princípio da anualidade dispõe que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil.
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