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Questões de Concurso sobre Legalidade aplicada ao Orçamento
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Um servidor trabalha como agente administrativo em uma prefeitura e foi designado para auxiliar na elaboração da proposta orçamentária do município para o próximo exercício. Durante o processo, seu supervisor explicou que o orçamento deve obedecer ao princípio da exclusividade, segundo o qual a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão de receitas e à autorização de despesas. Ao revisar o documento, o servidor identificou algumas situações. Assinale a alternativa que apresenta uma exceção legalmente admitida ao princípio da exclusividade.
A
A inclusão de uma rubrica para aquisição de veículos para a Secretaria de Obras.
B
A autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.
C
A previsão de receitas provenientes do IPTU para o exercício seguinte.
D
A inclusão de artigo que proíbe a realização de eventos culturais sem prévia autorização da Câmara Municipal.
Um Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Planejamento está analisando o orçamento do município e observa as seguintes situações: o setor de compras realizou gastos com equipamentos antes da aprovação de crédito adicional; o setor de arrecadação transferiu parte das receitas de um fundo específico para outro sem autorização legal; e algumas despesas discricionárias foram postergadas por decisão administrativa.
Com base na legislação orçamentária e nos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale V, para verdadeiras ou F, para falsas:
(__)Receitas vinculadas só podem ser utilizadas para fins específicos, respeitando a destinação legal, mesmo que haja excesso em outro setor.
(__)Despesas discricionárias podem ser ajustadas ou postergadas pelo gestor, respeitando limites legais e sem comprometer direitos de terceiros.
(__)A execução orçamentária e financeira deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, F, V.
B
V, V, V.
C
V, F, V.
D
F, V, F.
Embora seja uma lei em sentido formal, o orçamento público carece de competência para instituir ou majorar tributos, exigindo-se lei específica anterior para alterar a carga tributária, em observância ao princípio da legalidade estrita.
C
Certo
E
Errado
O princípio da legalidade obriga que qualquer despesa pública seja previamente autorizada por lei, vedando o início de programas não incluídos na lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao orçamento público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
( ) A Lei de Orçamento não conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.
( ) Integrará a Lei de Orçamento quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
( ) A Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
A sequência está correta em
A
F, V, V, V.
B
V, F, F, F.
C
F, V, V, V.
D
F, V, F, V.
E
V, F, V, F.
Dentre os princípios orçamentários, há aquele que possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se, assim, uma visão segregada e geral das finanças públicas ao mesmo tempo; e um outro que prevê que o gasto público tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária, o cumprimento do art. 3º, inciso III, da Constituição Federal (1988), que prevê a redução das desigualdades sociais e regionais como um dos objetivos fundamentais da República. Tais descrições referem-se aos princípios do(a):
A
discriminação e da igualdade
B
totalidade e da regionalização
C
universalidade e da legalidade
D
exclusividade e do desenvolvimento
No que se refere aos princípios orçamentários, o princípio da
A
exclusividade veda qualquer dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, excluindo da proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, exceto a por antecipação de receita.
B
universalidade, que estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), impossibilitando, dessa forma, a criação e a exigência de tributo após a aprovação da lei orçamentária que não o contemple.
C
uniformidade, que estabelece a necessidade de um único orçamento para cada ente da federação no ano, sofreu relativização pela Constituição Federal de 1988 na medida da presença de orçamentos específicos tais como fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, fundações, empresas investidas e Seguridade Social.
D
anualidade, que estabelece como regra que os orçamentos valerão para um único exercício financeiro, sofreu mitigação pela Constituição Federal na medida da previsão do Plano Plurianual e passa a ser denominado também como princípio da programação.
E
programação estabelece que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e, exceto pelo orçamento da Seguridade Social, a Lei Orçamentária Anual (LOA) terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Sobre o Balanço Orçamentário, é CORRETO afirmar que:
A
o Balanço Orçamentário evidencia exclusivamente os ingressos e dispêndios financeiros do ente público.
B
o Balanço Orçamentário apresenta apenas a receita arrecadada e a despesa paga, excluindo etapas como previsão, fixação e restos a pagar.
C
o Balanço Orçamentário registra somente as despesas liquidadas, pois as despesas empenhadas não compõem sua estrutura.
D
o Balanço Orçamentário demonstra apenas a execução das receitas intraorçamentárias e exclui as receitas correntes.
E
o Balanço Orçamentário demonstra a execução orçamentária da receita e da despesa, confrontando valores previstos e fixados com os realizados.
De acordo com a legislação vigente, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária ocorrerá em quais momentos?
A
Somente de forma prévia.
B
Somente de forma posterior.
C
De forma prévia, concomitante e subsequente.
D
Apenas de forma concomitante e posterior.
Baseando-se na Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, o Poder Executivo, por meio do controle interno, verificará a legalidade dos atos de execução orçamentária, sendo:
A
Subsequente, isolada e precedente.
B
Prévia, concomitante e subsequente.
C
Antecedente, separada e posterior.
D
Prévia, isolada e antecedente.
Sobre os princípios que regem o processo de elaboração e execução orçamentária, assinale a alternativa correta.
A
Segundo o princípio da Legalidade, cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.
B
O princípio do Orçamento Bruto previsto no art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias na forma de: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentária e orçamentos anuais.
C
O princípio da Exclusividade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D
A “Regra de Ouro”, ou princípio do Equilíbrio Orçamentário, prevista no art. 167, da Constituição federal, veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas correntes. Portanto visa a coibir o endividamento do Estado para custear despesas de capital.
E
A vedação da vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa também se aplica à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM).
O princípio da legalidade orçamentária preconiza que não poderá haver nenhuma despesa sem a devida e regular previsão legal que a autorize, assim, nas situações de ausência de orçamento aprovado, não pode ocorrer a liberação de gastos para manutenção da máquina pública.
C
Certo
E
Errado
Os princípios orçamentários orientam a elaboração, execução e controle do orçamento público. Qual princípio orçamentário estabelece que o Poder Público pode fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, que se subordina aos ditames da lei?
A
Legalidade.
B
Unidade.
C
Publicidade.
D
Anualidade.
Durante a elaboração da lei orçamentária anual (LOA) do estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda incluiu, no mesmo projeto, dispositivos que autorizavam a criação de um fundo especial de investimento em infraestrutura e estabeleciam novas fontes de receita vinculadas provenientes de taxas setoriais. O órgão de controle interno manifestou‑se pela inconstitucionalidade da proposta, argumentando que o texto extrapolava os limites materiais da lei orçamentária e comprometia a uniformidade do sistema financeiro estadual.
Considerando essa situação hipotética, os princípios e as normas que regem o orçamento público brasileiro, assinale a opção que apresenta o princípio diretamente violado pela conduta descrita.
A
Legalidade, pois a criação de fundos e de novas receitas depende de lei específica, distinta da lei orçamentária anual.
B
Universalidade, pois o orçamento deve compreender todas as receitas e despesas públicas, sem exceção ou paralelismo contábil.
C
Exclusividade, pois a lei orçamentária não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
D
Equilíbrio, pois a vinculação de novas receitas altera o resultado primário projetado para o exercício financeiro.
E
Unidade, pois a criação de fundos paralelos compromete a consolidação do orçamento único do Estado.
Em decorrência do princípio da legalidade, é admissível que a lei orçamentária anual contenha dispositivos que tratem de matérias diversas da previsão da receita e da fixação da despesa, excetuadas as autorizações para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Os princípios orçamentários são regras básicas que orientam a criação, a aplicação e o controle do orçamento público, buscando a racionalidade, a eficiência e a transparência nas ações do governo. O artigo 165 da Constituição Federal estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias. Este trecho da Carta Magna refere-se ao princípio da:
A
Legalidade.
B
Publicidade.
C
Transparência.
D
Exclusividade.
O orçamento público é um processo, contínuo, dinâmico e flexível, que traduz em termos financeiros os planos e programas do governo, ajustando o ritmo de sua execução à efetiva arrecadação dos recursos previstos. O controle da execução orçamentária compreende: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Sobre o controle da execução orçamentária, assinale a afirmativa correta.
A
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária é concomitante e subsequente, visto que inviável a prévia verificação dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.
B
Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
C
O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar unicamente a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, que verificará a probidade da administração.
D
O Poder Executivo exercerá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, competindo ao Tribunal de Contas exercer privativamente o controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; e da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
Analise as alternativas a seguir e identifique aquela que corretamente descreve a relação entre a Lei Orçamentária Anual e a execução de despesas não previstas no orçamento aprovado pelo Legislativo:
A
O princípio da universalidade impede a inclusão de novas despesas ao longo do exercício financeiro, exceto em caso de calamidade pública.
B
O princípio da anualidade proíbe a abertura de créditos adicionais para cobrir despesas imprevistas no orçamento vigente.
C
A execução de despesas não previstas originalmente na Lei Orçamentária Anual pode ocorrer desde que haja autorização legislativa específica.
D
A inexistência de dotação orçamentária para determinada despesa impede sua execução, ainda que seja essencial à continuidade dos serviços públicos.
Segundo as disposições sobre Controle da Execução Orçamentária previstas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é correto afirmar que a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária ocorre de forma:
A
Exclusivamente prévia.
B
Exclusivamente concomitante.
C
Exclusivamente subsequente.
D
Sempre de forma prévia ou concomitante.
E
Prévia, concomitante e subsequente.
Nos termos da Lei Federal n.º 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será somente
A
concomitante e subsequente.
B
prévia e concomitante.
C
concomitante.
D
prévia.
E
prévia, concomitante e subsequente.
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