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Questões de Concurso sobre Legalidade aplicada ao Orçamento
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De acordo com o princípio da legalidade, a divulgação do
orçamento da União deve ocorrer por meio do Diário Oficial
da União, uma vez que o princípio da transparência é silente
quanto ao meio de divulgação a ser utilizado pelo Congresso
Nacional, após aprovação do texto legal.
C
Certo
E
Errado
Ainda em relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
A
De acordo com o princípio da publicidade, há previsão, na CF, de vedação ao remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.
B
O equilíbrio entre receitas e despesas na peça orçamentária, estipulado pelo princípio do equilíbrio, deve ser aferido ao longo da execução do orçamento, haja vista as despesas constantes da LOA não serem impositivas.
C
Nos termos do princípio do planejamento e da programação consagrados pela CF, o PPA deve ser aprovado mediante lei, sendo admitida a sua formalização por meio da edição de medida provisória.
D
Em conformidade com o princípio da não afetação das receitas, há vedação, prevista na CF, à vinculação da receita de impostos, taxas e contribuições a órgão, fundo ou despesas específicos.
E
O princípio orçamentário da legalidade é o dispositivo constitucional utilizado para se estabelecer a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, dos projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.
Em relação aos objetivos dos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.
A
O Princípio da Exclusividade ressalva que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, sem nenhuma exceção.
B
O Princípio do Equilíbrio defende que o montante da receita não deve ultrapassar o da despesa.
C
O Princípio da Publicidade pactua que o orçamento deve ser divulgado por veículos oficiais, porém, sem condizer com a sua validação.
D
A sintonia do orçamento com o planejamento do poder público, incluindo-se o Plano Plurianual, é característica do Princípio da Legalidade.
Se a lei for omissa em relação a determinado procedimento de natureza orçamentária, este não poderá ser utilizado.
C
Certo
E
Errado
Em matéria orçamentária, o princípio da legalidade refere-se à legalidade estrita aplicável aos atos da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
A
O princípio do orçamento bruto determina que o orçamento deva abranger todo o universo das receitas a serem arrecadadas e das despesas a serem executadas pelo Estado.
B
O princípio da legalidade, um dos primeiros a serem incorporados e aceitos nas finanças públicas, dispõe que o orçamento será, necessariamente, objeto de uma lei, resultante de um processo legislativo completo, isto é, um projeto preparado e submetido, pelo Poder Executivo, ao Poder Legislativo, para apreciação e posterior devolução ao Poder Executivo, para sanção e publicação.
C
O princípio da anualidade ou da periodicidade estabelece que o orçamento obedeça a determinada periodicidade, geralmente um ano, já que esta é a medida normal das previsões humanas, para que a interferência e o controle do Poder Legislativo possam ser efetivados em prazos razoáveis, que permitam a correção de eventuais desvios ou irregularidades verificados na sua execução. No Brasil, a periodicidade varia de um a dois anos, dependendo do ente federativo.
D
O princípio da totalidade, explícito de forma literal na legislação brasileira, determina que todas as receitas e despesas devem integrar um único documento legal. Mesmo sendo os orçamentos executados em peças separadas, as informações acerca de cada uma dessas peças são devidamente consolidadas e compatibilizadas em diversos quadros demonstrativos.
E
O princípio da especificação determina que, como qualquer ato legal ou regulamentar, as decisões sobre orçamento só têm validade após a sua publicação em órgão da imprensa oficial. Além disso, exige que as informações acerca da discussão, elaboração e execução dos orçamentos tenham a mais ampla publicidade, de forma a garantir a transparência na preparação e execução do orçamento, em nome da racionalidade e da eficiência.
Qual princípio demonstra que, em matéria orçamentária, a Administração Pública subordinar-se-á às prescrições legais:
A
Princípio do Equilíbrio
B
Princípio da Unidade
C
Princípio da Legalidade
D
Princípio da Programação
E
Princípio da Universidade
Em virtude dos princípios da legalidade e da indisponibilidade das receitas públicas, não será admitido o início de programas ou de projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos princípios orçamentários, é certo que o princípio da
A
programação diz respeito à relação de equivalência entre o montante das despesas autorizadas e o volume da receita prevista para o exercício.
B
universalidade se completa com a regra do orçamento líquido, ou seja, receitas e despesas com suas deduções.
C
exclusividade deve ser entendido como meio de incluir na lei orçamentária, normas relativas a outros campos jurídicos.
D
unidade orçamentária, na concepção do orçamentoprograma, não se preocupa com a unidade documental, tornando-se necessariamente multidocumental.
E
legalidade não se estende aos planos, programas, operações de abertura de crédito, remanejamento de recursos por atos de natureza discricionária.
O princípio da legalidade determinado pela Constituição Federal para o Orçamento Público impõe:
A
a existência de um único orçamento para cada ente federativo
B
que a elaboração da proposta orçamentária deva ser transparente
C
que a proposta orçamentária deverá ser aprovada pelo Legislativo
D
que a lei orçamentária não contenha assuntos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
E
que a lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas
Um dos princípios orçamentários define que o Orçamento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes, assim nenhuma instituição pública que receba recursos orçamentários ou gerencie recursos públicos pode ficar de fora do Orçamento. Assim é correto dizer que a afirmação acima está associada ao seguinte princípio:
A
Unidade
B
Universalidade
C
Anualidade
D
Legalidade
E
Exclusividade
O princípio da legalidade dispõe que o orçamento tem que ser, necessariamente, objeto de lei, resultante de um processo legislativo completo: projeto preparado e submetido pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, para apreciação e posterior devolução ao Poder Executivo, para sanção e publicação.
C
Certo
E
Errado
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
C
Certo
E
Errado
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