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Questões de Concurso sobre Legalidade aplicada ao Orçamento
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Os Procedimentos Contábeis Orçamentários e Patrimoniais são importantes no contexto organizacional. Analise dos itens abaixo qual descreve de modo assertivo um procedimento contábil orçamentário em uma entidade pública.
I.A elaboração do orçamento anual com base nas receitas previstas e nas despesas autorizadas, seguindo o princípio da legalidade.
II.O registro das receitas e despesas no momento em que ocorrem, independentemente da autorização legislativa.
III.O controle dos bens patrimoniais apenas na fase de aquisição, sem necessidade de acompanhamento posterior.
Após análise, assinale a alternativa correta:
A
Apenas os itens I e III estão corretos.
B
Apenas o item I está correto.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Os itens I, II e III estão corretos.
E
Apenas os itens II e III estão corretos.
Sabendo-se que os princípios orçamentários são regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária é correto afirmar, exceto:
A
O princípio da não-vinculação das receitas prevê que nenhuma parcela da poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.
B
O princípio da publicidade dispõe sobre a garantia a qualquer interessado da transparência e pleno acesso às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes.
C
O princípio da legalidade estabelece que a elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, ao que se segue quanto às vedações impostas pela Constituição Federal à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
O princípio da uniformidade prevê que O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.
E
O princípio da anualidade dispõe que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil.
Na elaboração do Orçamento Público, qual é o princípio que determina que todas as despesas devem estar previstas e autorizadas na lei orçamentária?
A
Princípio da legalidade;
B
Princípio da anualidade;
C
Princípio da universalidade;
D
Princípio da exclusividade;
E
Princípio da especificação.
Ano:
2024
Assinale a alternativa correta considerando a Lei Federal n.º 4.320 de 1964.
A
O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
B
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será apenas de forma prévia.
C
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será apenas de forma concomitante.
D
O controle da execução orçamentária não compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
E
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será apenas de forma subsequente à operação.
Carlos, Analista Legislativo, precisa garantir que o orçamento anual do município respeite as disposições da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual dos seguintes princípios deve ser observado na elaboração do orçamento público?
A
Retroatividade.
B
Excepcionalidade.
C
Universalidade.
D
Individualidade.
E
Sigilo.
Ano:
2024
Sobre o direito financeiro e orçamentário, julgue as seguintes assertivas:
I.A lei orçamentária pode, em determinadas situações específicas, conter dispositivos legais que autorizem a abertura de crédito suplementar, alterem alíquotas de tributos e estabeleçam a antecipação de receita, por expressa autorização constitucional.
II.A receita decorrente da arrecadação de impostos não pode ser atrelada a órgão, fundo ou despesa, ainda que seja para a prestação de garantia à União e para pagamento de débitos do Município para com esta.
III.O orçamento deve conter a discriminação de receitas e despesas de forma precisa e detalhada. Além disso, o orçamento deve necessariamente ser aprovado sob a forma de lei, pois a elaboração e a execução do orçamento devem ser públicas.
IV.O orçamento do Poder Público, que contempla a previsão de receitas e despesas para certo período, deve ter periodicidade anual.
É correto o que se afirma em:
A
II e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I e II, apenas.
Conforme a Lei n.º 4.320/1964, o controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros aspectos, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa e o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
C
Certo
E
Errado
Considerando a disciplina legal da Lei de Orçamento, contida na Lei Federal n.º 4.320/1964, é CORRETO dizer:
A
a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de fragmentação, quadrimestralidade e especialidade.
B
a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
C
as operações de emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias devem estar compreendidas no ativo e passivo financeiros da Lei de Orçamento.
D
as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, necessariamente, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
E
a abertura de créditos suplementares poderá ser autorizada pela Lei do Orçamento ao Executivo, desde que limitada ao montante do superavit financeiro apurado para os exercícios anteriores.
No que diz respeito às finanças públicas, sobre o orçamento é correto afirmar que:
A
os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais no âmbito da União serão apreciados exclusivamente pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum.
B
é permitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
C
as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual da União poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
D
na transferência especial são vedados os repasses diretamente ao ente federado beneficiado, exceto se houver a celebração de convênio ou de instrumento congênere.
E
não há vedação à criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.
Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta o princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, que está previsto no Art. 37 da Magna Carta de 1988 e se justifica especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
A
Publicidade.
B
Transparência.
C
Legalidade.
D
Unidade ou Totalidade.
Analise as assertivas e responda.
I. Prévia.
II. Concomitante.
III. Subsequente.
Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 64, que institui a Normas Gerais de Direito Financeiro no Brasil, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será:
A
III.
B
I – II.
C
I – II – III.
D
II – III.
E
I.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será:
A
Antecipada, concorrente e anual.
B
Prévia, concomitante e subsequente.
C
Meritocrática, especial e de conformidade.
D
Permanente, auxiliar e complementar.
E
Derivada, vinculada e determinística.
Objetivando inferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, os Princípios Orçamentários definem diretrizes norteadoras. Quando cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordinar-se aos limites da lei, tratase do princípio:
A
Exclusividade.
B
Universalidade.
C
Publicidade.
D
Legalidade.
Levando em conta o planejamento, a execução e o controle do orçamento público, analise as assertivas abaixo:
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Legislativo aprovará um quadro de cotas bimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
III. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
No que diz respeito aos princípios orçamentários, aponte o princípio que está inserido na Lei nº 4.320/1964, que possibilita o poder legislativo impedir que o poder executivo realize qualquer operação de receita ou despesa sem sua prévia autorização.
A
Princípio da publicidade.
B
Princípio da anualidade.
C
Princípio da universalidade.
D
Princípio do orçamento bruto.
E
Princípio da uniformidade.
O orçamento público é materializado por lei que não poderá conter dispositivo estranho à essência da matéria orçamentária, ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 4320/64. Entre as exceções, destaca-se:
A
abertura de créditos especiais
B
permissão para abertura de créditos extraordinários
C
autorização para abertura de créditos suplementares
D
contratação de operações de crédito para suprir deficiências orçamentárias
Os Princípios Orçamentários são um conjunto de normas que orientam a elaboração e execução do Orçamento Público. Eles são fundamentais para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade do processo.
Alguns dos principais princípios orçamentários, são, EXCETO:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Universalidade.
B
Igualdade.
C
Legalidade.
D
Publicidade.
E
Transparência.
O papel do Poder Legislativo no ciclo orçamentário não se restringe à apreciação e à aprovação das leis orçamentárias. Nesse sentido, avalie se as responsabilidades orçamentárias do Poder Legislativo incluem:
I. a avaliação da execução orçamentária, para fiscalizar os órgãos e entidades públicas, bem como da administração direta e indireta, ocorrendo principalmente com relação à aplicação de recursos, recebimento de valores e uso do patrimônio público;
II. a fiscalização e julgamento das contas da Administração Pública Federal; e
III. em situações excepcionais imprevistas ou urgentes, incluir créditos extraordinários, consignados por meio de medida provisória.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, apenas.
Em relação ao orçamento público, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser elaborada anualmente, orientando a formulação da Lei Orçamentária anual (§ 2º do Art. 165 da Constituição), e deve ser compatível com o Plano Plurianual.
B
Os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2024 não integram os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
C
Os planos nacionais de desenvolvimento foram substituídos pelos planos plurianuais, e sua validade coincidirá com o mandato presidencial, sempre com um ano de defasagem, isto é, do segundo ano do mandato de cada presidente ao primeiro do mandato subsequente.
D
A Lei Orçamentária Anual compreende quatro tipos de orçamentos: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social, orçamento monetário e orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Ágata
O orçamento público de um país é regido por uma série de princípios que garantem sua eficácia. Entre esses princípios, está aquele que determina que todas as receitas e despesas devem estar previstas em lei, assegurando a conformidade das ações governamentais com a legislação vigente. Qual é esse princípio?
A
Atualidade.
B
Legalidade.
C
Flexibilidade.
D
Confidencialidade.
E
Irresponsabilidade.
Gerar simulado