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Questões de Concurso sobre Legalidade aplicada ao Orçamento
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Analise os Princípios Orçamentários a seguir e as assertivas a respeito de cada um deles, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Princípio da Exclusividade: previsto na Constituição Federal, estabelece que os governos federal, distrital, estaduais ou municipais poderão arrecadar no exercício financeiro exclusivamente as receitas previstas e realizar somente as despesas autorizadas na respectiva Lei do Orçamento Anual.
( ) Princípio da Legalidade: apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública em geral, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.
( ) Princípio da Publicidade: princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do Art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
( ) Princípio da Transparência: o governo deve divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
( ) Princípio do Orçamento Bruto: determina que a Lei do Orçamento Anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo ente respectivo (União, estados, distrito federal ou município).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V – F – V.
B
F – V – F – F – V.
C
F – V – V – V – F.
D
V – F – F – F – V.
E
V – V – F – V – F.
Analise os conceitos a seguir e assinale a alternativa corresponde aos princípios descritos respectivamente:
I) Os orçamentos valerão para um único exercício financeiro.
II) Na Lei Orçamentária Anual, é vedado qualquer dispositivo estranho à estimativa e fixação de despesa.
III) Todas as receitas e despesas devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual.
IV) O orçamento deve conter previsão de objetivos e metas relacionadas à realização das necessidades públicas.
V) A lei orçamentária deve ser aprovada antes do início do exercício financeiro a que se refere.
VI) O administrador público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria econômica para outra ou de órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
A
Anualidade orçamentária, exclusividade, unidade, programação, precedência e proibição do estorno.
B
Anuidade orçamentária, programação, universalidade, precedência, legalidade e especificação.
C
Anuidade orçamentária, exclusividade, universalidade, programação, precedência e proibição do estorno.
D
Anualidade orçamentária, exclusividade, universalidade, programação, precedência e proibição do estorno.
E
Anualidade orçamentária, especificação, unidade, precedência, exclusividade e legalidade.
Princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Dentre diversos aspectos, os princípios do orçamento público estabelecem que:
A
A Administração pública indireta e direta poderá realizar qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa, em qualquer momento.
B
O Executivo e o legislativo poderão elaborar e manter mais de um orçamento anual para um dado exercício financeiro, isso representa o conceito multiorçamentário.
C
A lei orçamentária poderá conter apenas matéria orçamentária ou financeira referente à previsão da receita e à fixação da despesa, disso, poderá apresentar dispositivos estranhos além destes.
D
Os valores das receitas e das despesas devem aparecer no orçamento em seus valores líquidos, calculados após suas deduções.
E
Nenhuma receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certo gasto específico.
O Poder Público somente pode agir e executar os planos de estado naquilo que a lei expressamente autorizar, de forma que a administração pública encontra-se subordinada à lei. De acordo com a Constituição Federal de 1988, conforme o artigo 165, a ação planejada do estado, quanto à sua atividade financeira, é viabilizada, no lado das despesas, pelas leis do ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA, com seus créditos adicionais), no lado da receita, determina o inciso I do art. 150 da Constituição que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Em relação aos Princípios orçamentários, esse respaldo na constituição refere-se ao princípio orçamentário:
A
Legalidade
B
Universalidade
C
Exclusividade Orçamentária
D
Publicidade
Os princípios orçamentários são um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com vistas a dar-lhes estabilidade e consistência, sobretudo no que se refere à sua transparência e ao seu controle pelo Poder Legislativo e pelas demais instituições da sociedade. Historicamente, sempre se procurou dar um cunho jurídico ao orçamento, ou seja, para ser legal, tanto as receitas e as despesas precisam estar previstas na Lei Orçamentária Anual, ou seja, a aprovação do orçamento deve observar processo legislativo porque trata-se de um dispositivo de grande interesse da sociedade. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que: “Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum”. O Poder Público somente pode agir e executar os planos de estado naquilo que a lei expressamente autorizar, de forma que a administração pública se encontra subordinada à lei.
Em relação a esse contexto, esse respaldo na constituição refere-se a qual Princípio Orçamentário?
A
Legalidade
B
Totalidade
C
Publicidade e Transparência
D
Equilíbrio Orçamentário
Associe os itens elencados na coluna A com as definições listadas na coluna B, considerando o disposto no MCASP acerca dos princípios orçamentários:
Coluna A (Princípio)
I Totalidade
II Universalidade
III Exclusividade
IV Legalidade
V Anualidade
VI Ornamento Bruto
Coluna B (O que diz)
( ) As receitas e despesas na LOA devem ser registradas pelo montante integral, sendo vedadas quaisquer deduções
( ) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) Delimita o exercício financeiro orçamentário: período ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir
( ) Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei
( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) Deve existir um orçamento único para cada um dos entes federados.
Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA da Coluna B, de cima para baixo.
A
IV – III – II – V – VI – I.
B
VI – III – V – IV – II – I.
C
VI – IV – I – V – III – II.
D
I – VI – III – II – IV – V.
E
III – V – VI – II – IV – I.
São princípios orçamentários aplicáveis ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária:
A
Confrontação da receita com a despesa e Representação fidedigna.
B
Legalidade e Representação fidedigna.
C
Confrontação da receita com a despesa e Transparência.
D
Confrontação da receita com a despesa e Exatidão.
E
Legalidade e Transparência.
O princípio orçamentário da legalidade obriga a
Administração Pública a se abster de fazer aquilo que a
lei não autoriza expressamente.
C
Certo
E
Errado
Na afirmação, que somente cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, se refere a qual dos princípios orçamentários?
A
Exclusividade.
B
Legalidade.
C
Transparência.
D
Universalidade.
O princípio orçamentário da legalidade abrange a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma dotação para outra
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Contador - 2019
Estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei:
A
Princípio Orçamentário da Eficiência.
B
Princípio Orçamentário da Impessoalidade.
C
Princípio Orçamentário da Legalidade.
D
Princípio Orçamentário da Moralidade.
Quanto aos princípios orçamentários, é correto afirmar que:
A
O princípio da legalidade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
B
O princípio da programação observa que a LOA será exclusiva e não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
C
O princípio da transparência está previsto no caput do Art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
D
Segundo o princípio da totalidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
E
Segundo o princípio da universalidade, os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.
O princípio orçamentário da legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer
A
as determinações diretas do chefe do poder executivo, federal, estadual ou municipal.
B
as regras do planejamento orçamentário anual.
C
as determinações impostas pelo poder judiciário.
D
tudo o que não for proibido por lei.
E
somente aquilo que a lei expressamente autorizar.
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. NÃO corresponde a um princípio orçamentário:
A
Publicidade.
B
Universalidade.
C
Unidade ou totalidade.
D
Ilegalidade.
E
Orçamento bruto.
O sistema orçamentário público é orientado por princípios sobre os quais podermos afirmar:
A
O princípio da anualidade estabelece que deverá existir um único orçamento para o ente da Federação.
B
O princípio da universalidade insere-se como parâmetro para que as receitas e despesas dos órgãos e das entidades integrantes da Administração Pública devam constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
O princípio da legalidade fundamenta o sistema orçamentário na medida em que tanto o planejamento quanto o próprio orçamento são veiculados por lei, e, ainda, serve de parâmetro para proibir a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
D
O princípio da unidade consiste no fato de que todas as receitas e despesas da Administração Pública podem ser previstas em mais de um ato normativo, permitindo-se o chamado orçamento paralelo.
E
O princípio da exclusividade agrega o fundamento de que a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e receitas, proibindo-se a autorização para a abertura de créditos suplementares.
Determina a Constituição Federal que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Referida determinação refere o princípio orçamentário da
A
privatividade.
B
objetividade.
C
exclusividade.
D
especialidade.
E
legalidade.
“Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina” (MCASP, 2019, p. 28). Considerando o seguinte enunciado “[...] cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da Lei”. Para o cumprimento desse princípio, o Poder Executivo deverá estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. O enunciado refere-se ao Princípio
A
da Unidade.
B
da Legalidade.
C
da Exclusividade.
D
da Universalidade.
Entre os princípios orçamentários, o da legalidade é o princípio que:
A
determina que a arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público devem ser precedidas de expressa autorização legislativa, sendo vedado, como regra, início de programas ou projetos não incluídos em lei.
B
sustenta que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares, ainda que por antecipação de receita.
C
estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, sendo que este exercício financeiro deverá coincidir com o ano civil.
D
permite que a elaboração de orçamentos paralelos não ocorra, procurando harmonizar e compatibilizar as leis orçamentárias constitucionais, conforme uma única política orçamentária.
E
estabelece que um ente público municipal deve registrar as receitas e as despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
A relação entre a receita e a despesa é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão de receita dimensiona a capacidade governamental em autorizar a despesa [...], e seu conhecimento é de suma importância, pois contribui para a transparência das contas públicas (MCASP, 2017 – 7.ed., p.32). Dado que os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, estabeleça a correlação entre princípios e sua definição que se apresentam a seguir:
(_) Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento em cada esfera federativa: a LOA.
(_) Deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
(_) Fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.
(_) Não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, ressalvados autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.
(_) Básico da atividade da Administração Pública no regime democrático.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta:
A
Totalidade, Legalidade, Anualidade, Exclusividade, Transparência.
B
Universalidade, Legalidade, Publicidade, Unidade, Exclusividade.
C
Publicidade, Transparência, Unidade, Exclusividade, Legalidade.
D
Unidade, Universalidade, Legalidade, Transparência, Publicidade.
E
Unidade, Universalidade, Legalidade, Exclusividade, Publicidade.
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