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Estabelece a necessidade de formalização legal das leis...

Ano: 2019
Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC
Prova: AMEOSC - Prefeitura - Contador - 2019

Estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei:

A

Princípio Orçamentário da Eficiência.

B

Princípio Orçamentário da Impessoalidade.

C

Princípio Orçamentário da Legalidade.

D

Princípio Orçamentário da Moralidade.

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