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Questões de Concurso sobre Legalidade aplicada ao Orçamento
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Os procedimentos orçamentários do setor público são definidos por meio de princípios orçamentários, uma vez que eles refletem o processo político e as práticas consagradas de contabilidade pública. Entre esses princípios encontram-se
A
a unidade, a universalidade e o orçamento líquido.
B
a não-afetação das despesas, a discriminação e a inclusão social.
C
a anualidade, o equilíbrio e a publicidade.
D
a exclusividade, a clareza e a inexatidão.
E
a uniformidade, a descriminalização e a publicação.
Historicamente, sempre se procurou dar um cunho jurídico ao orçamento, ou seja, para ser legal, tanto as receitas e as despesas precisam estar previstas a Lei Orçamentária Anual, isto é, a aprovação do orçamento deve observar processo legislativo porque trata-se de um dispositivo de grande interesse da sociedade. O Art. 166 da constituição federal de 1988 dispõe: “Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum”. De acordo com os princípios orçamentários, esse respaldo na constituição federal faz especificamente referência ao princípio orçamentário:
A
Legalidade
B
Publicidade
C
Equilíbrio
D
Exclusividade
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os princípios orçamentários às suas definições.
Coluna 1
1. Anualidade ou Periodicidade.
2. Exclusividade.
3. Legalidade.
4. Orçamento Bruto.
5. Publicidade.
6. Unidade ou Totalidade.
7. Universalidade.
Coluna 2
( ) Previsto na Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
( ) Estabelecido pela Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal, determina que a Lei do Orçamento Anual (LOA) deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) Estipulado pela Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário. Segundo o art. 34 da Lei referida, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
( ) A Constituição Federal estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
( ) Previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320/ 1964, obriga a registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
3 – 6 – 1 – 2 – 5.
B
4 – 7 – 2 – 5 – 3.
C
5 – 1 – 3 – 6 – 4.
D
6 – 7 – 1 – 2 – 4.
E
7 – 6 – 1 – 3 – 5.
O princípio orçamentário que determina que a iniciativa para propor a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é de competência do Poder Executivo é o princípio da:
A
exclusividade
B
legalidade
C
periodicidade
D
universalidade
Ano:
2018
Julgue as assertivas abaixo, quanto aos princípios orçamentários.
I- A existência do orçamento fiscal, do orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital e do orçamento da Seguridade Social constituem afronta ao princípio constitucional da unidade orçamentária.
II- A adoção de medida provisória para determinar a abertura de crédito suplementar não tem sido considerada infração ao princípio da legalidade orçamentária.
III- A Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao determinar a inclusão, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive das entidades em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, que recebam recursos do Tesouro Nacional, está coerente com o princípio da pluralidade.
Assinale a alternativa correta:
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se apenas a afirmativa II estiver correta.
E
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
São princípios do orçamento público a
A
legalidade e a anualidade.
B
unidade e o orçamento líquido.
C
programação e a anterioridade.
D
exclusividade e a convencionalidade.
E
exclusividade e a proporcionalidade.
Princípios orçamentários são diretrizes básicas que devem nortear a prática orçamentária. Sobre isso, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da legalidade, com guarida constitucional, estabelece que a lei orçamentária não deve conter matéria estranha à previsão de receita à fixação de despesas.
B
O princípio da universalidade indica que o orçamento deve ser uno, de forma que cada ente da federação deve possuir apenas um orçamento.
C
O princípio da exclusividade está ligado à ideia de o orçamento conter a previsão de todas as receitas e de todas as despesas.
D
O princípio da anualidade ou periodicidade assevera que o orçamento deve ser elaborado para execução em um período determinado de tempo (exercício financeiro).
A respeito dos orçamentos públicos, é CORRETO afirmar:
A
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
B
É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, mas permite-se a realização de despesas que ultrapassem os créditos adicionais.
C
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.
D
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida após autorização prévia do Poder Legislativo e desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
O orçamento público no Brasil é alicerçado em princípios que devem ser atendidos no momento da sua composição. O princípio que impõe que cada Município, Estado e a União somente apresente um documento como peça orçamentária é o princípio
A
do equilíbrio.
B
da legalidade.
C
da exclusividade.
D
da universalidade.
E
da unidade/totalidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência do princípio da despesa pública.
Coluna 1 Princípios
1. Utilidade
2. Legitimidade
3. Oportunidade
4. Legalidade
5. Economicidade
Coluna 2 Descrição
( ) Adaptar-se às necessidades existentes e à capacidade presente.
( ) Busca da alternativa mais econômica para a solução de um problema.
( ) Consentimento coletivo; e possibilidade contributiva.
( ) Necessária ao funcionamento do Estado e seus serviços, para satisfação das necessidades públicas.
( ) Só é possível fazer o que a lei autoriza.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
2 • 1 • 3 • 4 • 5
B
3 • 2 • 1 • 5 • 4
C
3 • 5 • 2 • 1 • 4
D
4 • 1 • 2 • 5 • 3
E
5 • 3 • 2 • 1 • 4
O Orçamento Público é o ato administrativo, revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas, durante um determinado período de tempo. Deve compreender o montante de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e entidades públicas e fixar o montante dos recursos a serem aplicados pelos mesmos na realização/manutenção dos serviços públicos. Para a elaboração do orçamento deverão ser observadas primícias, orientações e recomendações. Em relação a estes Princípios que norteiam o Orçamento Público, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Segundo o princípio denominado de Orçamento Bruto, todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária pelos seus totais. Vedadas quaisquer deduções.
B
Mediante o princípio da exclusividade, a Lei do Orçamento conterá, exclusivamente, a previsão da receita e a fixação da despesa, não podendo conter dispositivo estranho à matéria orçamentária. Com exceção à regra, a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e a contratação de operações de crédito para a antecipação da receita orçamentária.
C
Correspondendo ao fundamento do princípio da legalidade relacionado à Administração Pública, a peça orçamentária deve seguir os preceitos legais também aplicados à gestão pública.
D
Como a Administração Pública tutela interesses públicos, não se justifica o sigilo de seus atos processuais. Desta forma, o princípio da publicidade refere-se à obrigatoriedade de publicação de todos os atos praticados no processo orçamentário.
E
O Princípio Orçamentário denominado de Não afetação da Receita determina que é proibida a vinculação de toda e qualquer receita corrente a órgão, fundo ou despesa.
Os princípios orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre esse assunto, verifica-se que o princípio orçamentário da
A
transparência determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
legalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
C
unidade ou totalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D
anualidade ou periodicidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto quando da autorização para abertura de crédito suplementar e para contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
E
exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e para contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
Um determinado ente da Federação segue os prazos estabelecidos na Constituição Federal para elaboração e aprovação dos instrumentos de planejamento. Por questões políticas, o orçamento para o exercício de 2016 foi aprovado somente no dia 10 de fevereiro do referido exercício, quando deveria ter sido aprovado em 2015. Do ponto de vista formal, o princípio orçamentário afetado é o da:
A
anualidade;
B
consistência;
C
legalidade;
D
não afetação das receitas;
E
universalidade.
Assinale a única opção correta:
A
O princípio da anualidade determina que a Lei do Orçamento Anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
B
O princípio da Não-Vinculação da receita determina que é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
C
O princípio da legalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes da Federação com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
D
O princípio da essência determina que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e a fixação da despesa.
E
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, permitidas algumas deduções.
Em um determinado município, após a aprovação da proposta orçamentária pela Câmara de Vereadores, a Lei Orçamentária Anual foi sancionada e publicada no Diário Oficial. Porém, por ocasião da execução de procedimentos de controle pelo tribunal de contas, os auditores constataram que a Lei Orçamentária publicada não era a mesma que fora aprovada pelos vereadores.
O princípio orçamentário explicitamente descumprido nesse caso foi:
A
exclusividade;
B
legalidade;
C
publicidade;
D
transparência;
E
unidade.
Uma das alternativas abaixo faz referência ao princípio orçamentário da exclusividade. Identifique-a.
A
Todas as parcelas de receitas e despesas, obrigatoriamente, devem fazer parte do orçamento em seus valores brutos.
B
O orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento.
C
As estimativas de receitas e a fixação das despesas devem referir-se a um período de tempo limitado, em geral, um ano.
D
O orçamento anual, ao final de sua elaboração, deve ser aprovado pelo Poder Legislativo respectivo, tornando-se uma lei.
E
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesas.
Princípio Orçamentário, o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei. Trata-se do Princípio:
A
Da Transparência.
B
Da Publicidade.
C
Da Competência.
D
Da Legalidade.
O princípio orçamentário da legalidade é estabelecido pela
norma constitucional segundo a qual é vedada a realização de
operações de créditos que excedam o montante das despesas de
capital. Serão ressalvadas, porém, as operações de crédito
autorizadas com finalidade precisa, mediante créditos
suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo
por maioria absoluta.
C
Certo
E
Errado
Princípio orçamentário clássico, segundo o qual as leis de natureza orçamentária (LOAs e Créditos Adicionais), como qualquer outra lei, só adquirem validade depois de
A
assinadas pelo Ministério competente.
B
formalizadas pelo poder Legislativo.
C
publicadas em veículo de abrangência para propiciar conhecimento.
D
publicadas em veículo interno do Judiciário para serem acessadas pelos seus representantes.
E
sancionadas pelo poder Executivo.
Considere que um prefeito pretenda iniciar uma ação
governamental, para a qual não haja vedações nem previsões
na Lei Orçamentária Anual. Nessa situação, em observância ao
princípio da legalidade, a ação mencionada somente poderá ser
iniciada após aprovação de crédito adicional que inclua
autorização expressa e específica no orçamento.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado