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Princípio Orçamentário, o qual cabe ao Poder Público fazer...

Princípio Orçamentário, o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei. Trata-se do Princípio:


A
Da Transparência.

B
Da Publicidade.

C
Da Competência.

D
Da Legalidade.