Questões de Concurso sobre Legalidade aplicada ao Orçamento

O princípio da legalidade orçamentária comporta algumas exceções previstas na Constituição Federal de 1988, ao passo que o princípio do equilíbrio tem caráter absoluto.

Ruy Barbosa, ao tratar de matéria orçamentária, jocosamente condenava o que denominou em seu tempo de “orçamento rabilongo”.

A expressão, embora inventada como um neologismo pelo afamado jurista soteropolitano, visava a proscrever uma prática normativa gravemente violadora do

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. São créditos

Os princípios orçamentários permitem a correta interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Por se tratarem de normas gerais, fundamentam o sistema jurídico pela sua abrangência, relevância e valor intrínseco. O princípio orçamentário segundo o qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado é a

Dentro do contexto de Orçamento Público, identifique o(s) item(s) que está(ão) diretamente relacionado(s) com a frase: "o orçamento público, portanto, é o ato administrativo revestido de força legal..."

1.O Orçamento Público está fundamentado legalmente, ao contrário do Orçamento doméstico.

2.Orçamento público e o doméstico estão legalmente amparados em Lei.

3.O Orçamento doméstico pode ser equiparado ao público, pela Lei.

Assinale a alternativa CORRETA:

Os princípios orçamentários oferecem diretrizes norteadoras básicas para as etapas do processo orçamentário. Assim, a definição de que o projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte deve ser submetido à apreciação do Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício corrente atende ao princípio da:

Assinale a opção que indica corretamente o princípio orçamentário e sua respectiva explicação.

No Direito Financeiro não se permite que seja inserido, no corpo da Lei Orçamentária Anual, qualquer dispositivo estranho à previsão de receitas públicas, despesas públicas, operações de créditos e aberturas de créditos adicionais quando necessárias, o que corresponde ao princípio da:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre as despesas de capital, em relação aos investimentos, analisar a sentença abaixo:

Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento, segundo os projetos de obras e de outras aplicações (1ª parte). Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital (2ª parte).

A sentença está:

Na execução das despesas públicas, é fundamental observar os princípios orçamentários, que orientam a correta utilização dos recursos públicos. Dentre os princípios orçamentários, destaca-se o princípio da:

A lei do orçamento anual do Município de Cachoeira do Sul, de iniciativa do Prefeito, não pode dispor de matéria que não seja a previsão da receita e a fixação da despesa, não estando incluída nessa proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Essa é uma vedação da Constituição Federal, que expressa um dos Princípios Orçamentários, o Princípio da:

A elaboração da proposta orçamentária de empresa estatal deve ser realizada de forma transparente, seguindo-se os princípios da publicidade e da legalidade, além dos princípios orçamentários próprios das entidades da administração direta.

Um analista de orçamento foi designado para examinar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus anexos de um ente público em um dado exercício financeiro. Após concluir o exame, o analista declarou que: “O orçamento foi aprovado sob a forma de lei, com os anexos indicados, e publicado no Diário Oficial. O texto da lei consignou todas as receitas e despesas pelos seus totais, sem quaisquer deduções, com vigência coincidindo com exercício financeiro de referência”.

O primeiro dos princípios orçamentários contido na declaração do analista refere-se a:

Sobre o tema “Princípios Orçamentários”, preconizados pelas normas constitucionais, infraconstitucionais e doutrina, é CORRETO afirmar, segundo o exposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª edição):

O princípio orçamentário da legalidade preconiza que

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui violação ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, o orçamento do ente público que

De acordo com o MCASP, os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

A alternativa que contém apenas princípios orçamentários é:

Ao se proibir a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu e ao se vedar tratamento desigual entre contribuintes que possuam situação equivalente, estarão sendo observadas regras do princípio da legalidade quanto ao orçamento público.

No orçamento público, a iniciativa para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é do Poder Executivo. Essa prerrogativa em matéria orçamentária é referente ao princípio da:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Considerando os princípios orçamentários do Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público, o princípio da _______________________ estabelece que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.