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Questões de Concurso sobre Legalidade

 
 
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Ano: 2023
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Uruguaiana - Procurador do Município - 2023

No Direito Financeiro não se permite que seja inserido, no corpo da Lei Orçamentária Anual, qualquer dispositivo estranho à previsão de receitas públicas, despesas públicas, operações de créditos e aberturas de créditos adicionais quando necessárias, o que corresponde ao princípio da:

A

Anterioridade.

B

Exclusividade.

C

Legalidade.

D

Unidade.

E

Universalidade.

Ano: 2022
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - PGE AM - Analista Procuratorial - 2022

O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade adquire especificidades, em razão da sua aplicação. A respeito do tema, é correto afirmar que

A

a Lei Orçamentária Anual é lei formalmente ordinária e tem tramitação legislativa diferenciada.

B

o Plano Plurianual é lei formalmente complementar.

C

é vedada medida provisória em tema de direito orçamentário.

D

é vedada abertura de crédito suplementar mediante decreto.

E

a Lei Orçamentária Anual é lei materialmente complementar.

Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de Bauru - Procurador Jurídico - 2018

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que define corretamente o princípio nela mencionado.

A

O princípio da unidade informa que todas as receitas e despesas da Administração Pública podem ser previstas em mais de um ato normativo permitindo- se o chamado orçamento paralelo.

B

O princípio da universalidade, veiculado expressamente no artigo 6o da Lei no 4.320/64, estabelece que todas as receitas e despesas dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública devem constar na lei de diretrizes orçamentárias.

C

O princípio da legalidade fundamenta o sistema orçamentário na medida em que tanto o planejamento quanto o próprio orçamento são veiculados por lei (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual).

D

O princípio da anualidade, previsto no artigo 34 da Lei no 4.320/64, estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano não precisando coincidir com o ano civil.

E

O princípio da exclusividade, consagrado no parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal, estabelece que a lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e receitas proibindo-se a autorização para a abertura de créditos suplementares.

Ano: 2016
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRO PR - Contador - 2016

Segundo o art. 2º da Lei nº 4.320/64, é expressamente obrigatória a existência de orçamento único para cada ente federado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de evitar orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. O que não impede a existência de múltiplos orçamentos, desde que sejam consolidados de modo a oferecer uma visão geral do conjunto das finanças públicas. Indique em que Princípio do Orçamento Público tal conceito está fundamentado.

A

Legalidade.

B

Universalidade ou Periodicidade.

C

Exclusividade.

D

Anualidade.

E

Unidade ou Totalidade.

 
 
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