Questões de Concurso sobre Legalidade

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é desenvolvida segundo um conjunto de terminologias e práticas vinculadas constitucionalmente. Analise entre Verdadeiras (V) e Falsas (F) as afirmações abaixo.

( ) Legitimidade está atrelada a análise de obediência à Lei;

( ) Aplicação das subvenções e renúncia de receitas está atrelada a análise dos incentivos oferecidos pela administração pública;

( ) Economicidade está atrelada a análise do custo benefício das ações públicas;

( ) Legalidade está atrelada a análise pela percepção da população quanto a gestão pública;

A seguir, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo.

No Direito Financeiro não se permite que seja inserido, no corpo da Lei Orçamentária Anual, qualquer dispositivo estranho à previsão de receitas públicas, despesas públicas, operações de créditos e aberturas de créditos adicionais quando necessárias, o que corresponde ao princípio da:

O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade adquire especificidades, em razão da sua aplicação. A respeito do tema, é correto afirmar que

Segundo o art. 2º da Lei nº 4.320/64, é expressamente obrigatória a existência de orçamento único para cada ente federado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de evitar orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. O que não impede a existência de múltiplos orçamentos, desde que sejam consolidados de modo a oferecer uma visão geral do conjunto das finanças públicas. Indique em que Princípio do Orçamento Público tal conceito está fundamentado.

A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.