Questões de Concurso sobre Da Fiscalização da Gestão Fiscal

O registro contábil posterior da despesa regulariza sua execução, afastando eventual irregularidade na fase de empenho.

A ausência de previsão orçamentária pode ser suprida por ato administrativo interno, desde que haja interesse público devidamente demonstrado.

A existência de disponibilidade financeira supre a ausência de previsão orçamentária, desde que a despesa seja posteriormente registrada e justificada pela administração.

A execução de despesas sem prévia dotação orçamentária afronta o princípio da legalidade e compromete o controle da gestão fiscal.

O caráter autorizativo do orçamento público permite a execução de despesas não previstas, desde que não comprometam as metas fiscais estabelecidas.

O Tribunal de Contas da União, integrado por sete ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território distrital, exercendo no que couber, as suas atribuições.

Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros que satisfaçam os requisitos de terem mais de 35 anos e menos de 60 anos, idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal de Justiça, aplicando-se a eles, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Estadual.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

I e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

Não se aplicam restrições em caso de queda de receita real superior a dez por cento, em comparação ao correspondente bimestre do exercício financeiro anterior, devido à diminuição das receitas recebidas de royalties do petróleo e gás natural.

Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais deverão promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

No caso de não restabelecimento da receita prevista e não alcançada a redução da despesa nos trinta dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo Municipais não poderão, enquanto perdurar o excesso, contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

O excedente da despesa em relação à receita prevista não realizada terá de ser eliminado nos dois bimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, por meio da vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão constitucional.

I e II apenas.

II e III apenas.

I, II e III.

I apenas.

A limitação de empenho e movimentação financeira, prevista para a correção desse desvio, é um instrumento discricionário do Poder Executivo, de natureza preventiva, sendo aplicada somente após a reprovação das metas fiscais no Relatório de Gestão Fiscal do quadrimestre anterior, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.

O descumprimento potencial da meta fiscal impõe a imediata limitação de empenho, a ser promovida pelos Poderes e pelo Ministério Público, por ato próprio, nos trinta dias subsequentes ao bimestre de verificação, segundo os critérios de contingenciamento previamente fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A fiscalização do cumprimento das metas fiscais do Plano Plurianual (PPA) compete exclusivamente ao Tribunal de Contas (Controle Externo), sendo o sistema de Controle Interno responsável apenas pela avaliação da eficácia e eficiência da gestão orçamentária e patrimonial, sem atribuições diretas sobre o planejamento.

A transparência da gestão fiscal é assegurada pela ampla divulgação dos Relatórios Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, sendo obrigatório que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) seja assinado apenas pelo Chefe do Poder respectivo e pelo responsável pela administração financeira, dada a autonomia administrativa do órgão de controle interno.

Embora a LRF exija a inscrição das renúncias de receitas no orçamento, tratando-as como despesa tributária, a limitação de empenho (contingenciamento) não pode alcançar despesas legalmente vinculadas, como as despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados relativas ao SUS, dada sua natureza de obrigação constitucional inadiável, conforme estabelece a Lei Complementar nº 177/2021.

o balanço patrimonial conterá a evolução do patrimônio líquido dos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais só poderão ser objeto de limitação de empenho nos casos previstos na lei de responsabilidade fiscal.

Certo

Errado

o controle externo deve apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a exemplo das nomeações para cargo de provimento em comissão.

o sistema de controle interno, mantido pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tem como uma de suas finalidades avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual (PPA), a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

as pessoas jurídicas privadas que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores, sejam eles públicos ou privados, prestam contas de forma facultativa.

cabe aos Tribunais de Contas julgar as contas dos administradores públicos e as prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.

os responsáveis pelo controle interno ou externo devem dar ciência das irregularidades ou ilegalidades aos Tribunais de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

levantar o histórico de ação dos órgãos das e entidades da Administração Pública, exercendo poder de polícia.

verificar a conduta pessoal do administrador público.

verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

instaurar comissões parlamentares de inquérito para investigarem a execução orçamentária.

editar leis, normas e decretos para garantirem a execução orçamentária.

legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita, inclusive a realização da despesa.

fidelidade funcional dos agentes da administração, desde que não responsáveis por bens e valores.

legalidade dos atos de que resultem o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários.

cumprimento do programa de trabalho expresso em termos de realização de obras e prestação de serviços.

V; F; F; V.

V; F; V; V.

V; V; F; V.

F; F; V; V.

F; V; V; F.

I, somente.

I e II, somente.

I e III, somente.

II e III, somente.

I, II e III.

F – V – F.

F – V – V.

V – F – F.

V – V – F.

F – F – V.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa deverão ser homologadas judicialmente para ter eficácia de título executivo.

O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Certo

Errado

Certo

Errado

Ação desordenada e opaca

Ação planejada e transparente

Ação de Ignorar riscos e desvios

Ação que estimula o cumprimento de metas flexíveis

É constitucional lei estadual que atribua a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas Estadual, por ser compatível com a função de judicatura de contas estabelecida pela Constituição.

É constitucional lei estadual que venha a fixar as atribuições para o cargo de auditor (ministros ou conselheiros substitutos) do respectivo Tribunal de Contas, pois os entes federados possuem autonomia para fixá-las, observado o perfil do cargo previsto na Constituição Federal.

No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, três devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar dois dentre auditores e um dentre membros do Ministério Público, e um quarto à sua livre escolha.

Ainda que sob o argumento da autonomia dos Estados conferida pela Constituição de 1988, é terminantemente vedado a tal categoria de entes federativos inovar em relação às atribuições do cargo de auditor (ministro ou conselheiro substituto), devendo ser observadas fielmente aquelas fixadas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.

A autoridade responsável pelo controle interno do convênio deverá adotar medidas imediatas para instauração de tomada de contas especial perante o tribunal de contas do estado, sob pena de responsabilidade solidária.

Fixado prazo para adoção das providências necessárias à regularização, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá sustar a execução do contrato de fornecimento dos absorventes higiênicos, celebrado por convênio.

Verificada a irregularidade nas contas, e não havendo débitos, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá determinar a audiência do responsável, para apresentar justificativa no prazo estabelecido em seu regimento interno.

Constatada irregularidade no contrato, eventual ação de ressarcimento ao erário fundada na decisão do tribunal de contas será imprescritível.

O Tribunal de Contas da União (TCU) deverá manter o sigilo da autoria da denúncia, sem necessidade de justificativa.