Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Disciplinas
- Administração Financeira e Orçamentária - AFO
- Da Fiscalização da Gestão Fiscal
Questões de Concurso sobre Da Fiscalização da Gestão Fiscal
Disciplina
1
Assunto
3
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
72
questões
encontradas
20
Mais recentes
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
C
Certo
E
Errado
Aprovada em 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem obrigado estados, municípios e federação a seguir normas para o uso das finanças públicas. Sobre o Art. 59 dessa lei, é correto afirmar que a ênfase dada pelo Poder Legislativo e os demais órgãos de fiscalização se refere:
A
Ao cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
B
Ao atingimento das metas pré-estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
C
Aos limites e condições para operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
D
Às medidas adotadas para a despesa total com pessoal ao respectivo limite.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000, foi elaborada e recebida como instrumento capaz de produzir um novo padrão de gestão fiscal. Assinale a alternativa que apresenta o encarregado de fiscalizar, conforme essa lei, as novas regras que a lei estabelece.
A
O Poder Jucidiário sempre que for acionado pelos promotores públicos e pelo sistema de controle existente para o acompanhamento das contas públicas.
B
O Poder Público, de forma direta ou indireta, ao receber informações de órgãos representativos de classes profissionais patronais ou trabalhistas.
C
O Poder Fiscalizador, criado para essa finalidade e assistido por representantes profissionais devidamente habilitados e cadastrados para a atuação.
D
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas e o sistema de controle interno de cada Poder.
E
Poder Executivo, contando com o auxílio dos tribunais de contas e dos sistemas de controle formulados pela sociedade.
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, no que se refere à “Fiscalização da Gestão Fiscal”, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase no que se refere
A
a condições sem limites para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
B
à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, sem levar em conta as restrições constitucionais e as dessa Lei Complementar.
C
à liberação do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
D
ao atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
E
a provocar aumento da despesa com pessoal, não atendendo o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 59, os aspectos referentes à fiscalização do cumprimento das normas dessa Lei Complementar.
Em relação a essa fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os Tribunais de Contas auxiliarão direta ou
indiretamente a fiscalização do cumprimento das
normas da Lei Nº 101/2000.
B
A destinação de recursos obtidos com a
alienação de ativos deverá ser levada em conta
no processo de fiscalização do cumprimento da
referida Lei.
C
O Poder Judiciário fiscalizará o cumprimento das
normas da Lei Nº 101/2000.
D
A fiscalização da gestão fiscal dará ênfase, entre
outros assuntos, aos limites e condições para
realização de operações de crédito e inscrição
em Restos a Pagar.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é dever da Administração Pública realizar
uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a
renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívidas
consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,
concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Esse dever pressupõe uma
responsabilidade da gestão
A
orçamentária
B
fiscal.
C
financeira.
D
patrimonial.
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa CORRETA sobre despesas com pessoal:
A
Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas no exercício financeiro imediatamente anterior ao da publicação desta Lei Complementar.
B
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: 60% na União, 50% nos Estados e 50% nos Municípios.
C
Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
D
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
E
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos seis imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
No controle externo exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, é verificado o cumprimento de
normas da LRF. Esse controle deve ter ênfase nos seguintes pontos, EXCETO:
A
Atingimento de metas previstas na LDO.
B
Aumento de despesas de caráter continuado.
C
Destinação de recursos obtidos com alienação de ativos.
D
Limites e condições para operações de crédito e inscrição de restos a pagar.
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece textualmente que o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase para determinados pontos expressamente previstos nesse diploma legal. No que diz respeito especificamente aos Tribunais de Contas, a referida Lei Complementar no 101/2000 estabelece que compete a esses Tribunais alertar os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como os demais órgãos referidos no seu art. 20, sempre que constatarem
I. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 75% dos respecti vos limites.
II. que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite de 90%, definido na própria Lei Complementar no 101/2000.
III. a existência de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou irregularidades na gestão orçamentária, estas últimas apuradas em processo judicial com trânsito em julgado.
IV. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I, II e III.
C
II e IV.
D
III.
E
IV.
A gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, será fiscalizada no âmbito do controle externo pelos Tribunais
de Contas. Dentre as ênfases da fiscalização, NÃO se
A
inclui a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
B
incluem os limites e as condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
C
incluem as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
D
inclui o atingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
E
inclui o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
A
Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do
Ministério Público.
B
Executivo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais Judiciais, e o sistema de controle interno de cada Poder e do
Ministério da Fazenda.
C
Judiciário, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais Judiciais, e o sistema de controle interno de cada Poder, do
Ministério Público e do Ministério da Fazenda.
D
Executivo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder, das
Secretarias de Fazenda estaduais e do Ministério da Fazenda.
E
Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais Judiciais, e o sistema de controle interno de cada Estado e do Ministério
Público
O Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada poder
e do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento das normas
estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com ênfase
no que se refere à (ao)
A
alcance das metas estabelecidas na LDO, ao cumprimento do
limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando
houver, e aos limites e às condições para realização de
operações de crédito e inscrição em restos a pagar.
B
estudo e pesquisa concernente ao desenvolvimento e ao
aperfeiçoamento do processo orçamentário federal e às
medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal
ao respectivo limite.
C
destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, haja
vista as restrições constitucionais e aquelas previstas na LRF,
e ao estabelecimento de normas necessárias à elaboração e à
implementação dos orçamentos federais.
D
medida de aperfeiçoamento do Sistema de Planejamento e de
Orçamento Federal e aos limites e condições para realização de
operações de crédito e inscrição em restos a pagar.
E
coordenação, consolidação, supervisão e elaboração da LDO
e da proposta orçamentária da União, em articulação com a
Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A LRF estimula a transparência, exigindo a divulgação, inclusive pela Internet dos relatórios de acompanhamento da gestão fiscal que permitem identificar receitas e despesas.
II. A LRF estimula o controle das contas públicas, exigindo qualidade das informações e ações mais efetivas e contínuas dos Tribunais de Contas.
III. A LRF estimula a avaliação estabelecendo limites para renúncia de receita e para a geração de despesas, o que inclui a concessão de garantias.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
De acordo com o art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere:
A
ao atingimento das metas estabelecidas na lei orçamentária anual;
B
aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Exercícios Anteriores;
C
às medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite;
D
às providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos padrões históricos;
E
à destinação de recursos obtidos com a alienação de
passivos, tendo em vista as restrições constitucionais
e as da Lei Complementar 101.
A Lei complementar nº 101/2000 enfatizou a necessidade
do controle interno como suporte a uma boa gestão na
administração pública. NÃO é exigido por esse instrumento
normativo o controle:
A
dos controles;
B
dos convênios;
C
das fontes vinculadas;
D
das despesas de pessoal;
E
da programação financeira.
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece que cabe ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento das normas da referida Lei. Sobre este assunto, considere:
I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
III. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101/2000.
IV. Definição da escolha da modalidade de licitação para bens e serviços comuns, tendo em vista a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.
V. Definição da metodologia adotada pelo ente público para determinação dos custos dos serviços públicos prestados ao contribuinte.
A ênfase da fiscalização pelo Poder Legislativo está no que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
II, III e IV.
D
III, IV e V.
E
I, II e V.
O TCU, atuando na fiscalização da gestão fiscal, deve
acompanhar o cumprimento da proibição, imposta ao Tesouro
Nacional, de adquirir títulos da dívida pública federal
existentes na carteira do Banco Central do Brasil.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 59, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o Sistema de Controle Interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar. Assinale a alternativa que não faz parte dessa fiscalização:
A
Medidas para o cumprimento das metas do Poder Executivo.
B
Os limites e condições para realização de Operações de Crédito e inscrição em Restos a Pagar.
C
O atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
A destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar.
A destinação de recursos obtidos com a receita de capital
oriunda da alienação de ativos é um dos objetos de fiscalização
dos tribunais de contas.
C
Certo
E
Errado
No tocante ao controle e fiscalização das finanças públicas, previstos na Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Legislativo não pode fiscalizar diretamente o cumprimento das normas previstas na lei, somente com o auxílio do Tribunal de Contas.
B
A eventual compra direta, pelo Banco Central do Brasil, de títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira, deverá ser acompanhada exclusivamente pelo Ministério Público Federal.
C
O sistema de controle interno do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário poderá fiscalizar o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
D
O Ministério Público, bem como o respectivo sistema de controle interno, não tem competência para fiscalizar a gestão fiscal.
E
É de competência exclusiva do Poder Executivo fiscalizar os gastos com inativos e pensionistas.
Gerar simulado