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O Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada...
O Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada poder
e do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento das normas
estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com ênfase
no que se refere à (ao)
A
alcance das metas estabelecidas na LDO, ao cumprimento do
limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando
houver, e aos limites e às condições para realização de
operações de crédito e inscrição em restos a pagar.
B
estudo e pesquisa concernente ao desenvolvimento e ao
aperfeiçoamento do processo orçamentário federal e às
medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal
ao respectivo limite.
C
destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, haja
vista as restrições constitucionais e aquelas previstas na LRF,
e ao estabelecimento de normas necessárias à elaboração e à
implementação dos orçamentos federais.
D
medida de aperfeiçoamento do Sistema de Planejamento e de
Orçamento Federal e aos limites e condições para realização de
operações de crédito e inscrição em restos a pagar.
E
coordenação, consolidação, supervisão e elaboração da LDO
e da proposta orçamentária da União, em articulação com a
Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos.