Questões de Concurso sobre Da Fiscalização da Gestão Fiscal

Nas três situações há elementos para crime de irresponsabilidade na gestão fiscal.

Em I e II há elementos de irregularidade na gestão fiscal, mas em III a ausência de previsão não compromete a gestão.

Apenas em I há elementos de irregularidade na gestão fiscal.

Apenas em II há elementos de irregularidade na gestão fiscal.

Em nenhum dos casos há elementos de irregularidade na gestão fiscal.

Certo

Errado

à regulação de execução de contratos

à conformidade da realização das licitações públicas

à correta arrecadação das receitas e da renúncia de receitas

ao atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias

Licitações e contratação para a administração pública direta e indireta.

Direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes.

Finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens I e III.

Apenas nos itens II e III.

Em todos os itens.

Controlada.

Integrada.

Relativa.

Facultativa.

Transparente.

Anualidade, Universalidade e Periodicidade

Legalidade, Impessoalidade e Moralidade

Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação

Saldo de Caixa para abertura de créditos suplementares

Previsão de receitas e fixação de despesa

deve constar, no relatório de gestão fiscal, entre outros, a despesa com pessoal, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e o recebimento de garantias.

considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois anos

os Tribunais de Contas, no que tange à prestação de contas, emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, em se tratando da execução orçamentária e do cumprimento das metas, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

o balanço patrimonial conterá a evolução do patrimônio líquido dos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais só poderão ser objeto de limitação de empenho nos casos previstos na lei de responsabilidade fiscal.

A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, equipara-se à operação de crédito e é permitida por lei.

O Banco Central do Brasil está autorizado a emitir títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.

A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido é equiparada a operações de crédito e é permitido por lei.

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

F – V – F.

F – F – V.

V – V – F.

V – F – V.

F – V – V.

Certo

Errado

a fixação de metas fiscais, o controle de gastos com pessoal e a regulamentação da dívida pública.

a implementação de medidas de austeridade, a criação de fundos de reserva e a regulamentação dos contratos administrativos.

a determinação dos limites para a execução orçamentária, o controle de transferências voluntárias e a regulamentação das receitas correntes.

a definição dos critérios de concessão de incentivos fiscais, a regulamentação da gestão de riscos e a auditoria das despesas públicas.

a revisão das políticas de endividamento, a definição de parâmetros para a arrecadação e a avaliação dos impactos econômicos.

Iniciado o exercício financeiro, as contas do chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, por seis meses, no Congresso Nacional e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação dos cidadãos.

É expressamente vedada a transferência de valores oriundos de repasses duodecimais a fundos, assim como apropriação pelo órgão dos valores não utilizados no exercício, cabendo o repasse das sobras orçamentárias ao caixa único do tesouro do ente federado.

Para que haja a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, basta que sejam cumpridos dois requisitos: autorização por lei específica e atendimento das condições estabelecidas na LDO e no PPA.

Todos os entes federativos estão obrigados a disponibilizar suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais serão preferencialmente divulgados em meio eletrônico ou meio físico de amplo acesso público.

É dever da União prestar assistência técnica e cooperação financeira aos estados para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, em atendimento à LRF.

trimestral – trinta dias.

trimestral – sessenta dias.

bimestral – noventa dias.

quadrimestral – trinta dias.

quadrimestral – sessenta dias.

ação planejada e transparente em que se corrigem desvios capazes de afetar a obediência a limites e condições para a geração de despesas da seguridade social.

que o montante da despesa fixada em cada exercício financeiro não seja inferior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.

ação planejada e transparente em que se penalizam desvios capazes de afetar a obediência a limites e condições para a geração de despesas da seguridade social.

superávit primário das contas do governo central.

I, somente.

I e II, somente.

I e III, somente.

II e III, somente.

I, II e III.

V – V – V.

V – V – F.

V – F – F.

F – F – V.

F – V – F.

A LRF alcança toda a Administração Pública Direta (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e seus respectivos órgãos), bem como toda a Administração Pública Indireta.

A LRF prevê a sua aplicação para as empresas estatais dependentes, ou seja, aquelas que recebam do ente controlador recursos para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e, as versões simplificadas desses documentos.

Quanto à receita pública, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

A LRF não se aplica às empresas estatais dependentes.

A LRF veda a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado.

A LRF estabelece que os entes da Federação devem criar e manter um sistema de controle interno.

A LRF permite a contratação de operações de crédito acima do limite estabelecido, desde que previamente autorizada pelo Congresso Nacional.