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A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, fi...
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Q3539270
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Fiscalização da Gestão Fiscal
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, fixa normas para a gestão fiscal no Brasil. Seu objetivo é garantir a transparência, equilíbrio e sustentabilidade das contas públicas em todos os níveis de governo (Federal, Estadual e Municipal).
Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) No atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, a LRF dispõe que o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária.
( ) A LRF veta a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
( ) Segundo a LRF, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
A
F – V – F.
B
F – F – V.
C
V – V – F.
D
V – F – V.
E
F – V – V.