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- Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
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Questões de Concurso sobre Da Fiscalização da Gestão Fiscal
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Assinale a alternativa correta, de acordo com as definições contidas na Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
B
A lei orçamentária não consignará dotação para despesas correntes com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
C
É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que previamente justificado pelo ordenador de despesa.
D
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
E
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Segundo a Lei Complementar nº 101/00, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a:
A
Recursos recebidos.
B
Valores gastos e pagos.
C
Ação planejada e transparente.
D
Segurança da União.
Quanto à frequência e o conteúdo obrigatório do Relatório de Gestão Fiscal apresentados pelos municípios do Estado do Amapá,
A
Macapá, Santana e Laranjal do Jari podem emitir o documento 2 vezes ao ano, enquanto os demais municípios do Estado devem emiti-lo 3 vezes ao ano, mas, em todos os casos, o último dos Relatórios do ano conta com requisitos adicionais, tais como o demonstrativo de inscrição em restos a pagar.
B
Macapá, Santana e Laranjal do Jari devem emitir o documento 3 vezes ao ano, enquanto os demais municípios do Estado podem emiti-lo 2 vezes ao ano, e, em todos os casos, o último dos Relatórios do ano exibe os mesmos requisitos dos demais.
C
todos os municípios podem emitir o documento 2 vezes ao ano, mas o último dos Relatórios do ano conta com requisitos adicionais, tais como o demonstrativo de inscrição em restos a pagar.
D
Macapá, Santana e Laranjal do Jari podem emitir o documento 2 vezes ao ano, enquanto os demais municípios do Estado devem emiti-lo 2 vezes ao ano, e, em todos os casos, o último dos Relatórios do ano exibe os mesmos requisitos dos demais.
E
Macapá, Santana e Laranjal do Jari devem emitir o documento 3 vezes ao ano, enquanto os demais municípios do Estado podem emiti-lo 2 vezes ao ano, mas, em todos os casos, o último dos Relatórios do ano conta com requisitos adicionais, tais como o demonstrativo de inscrição em restos a pagar.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal , o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público tem como competência fiscalizar o cumprimento da referida Lei, com ênfase no que se refere à (ao):
A
Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
B
Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes próprios de previdência.
C
Estoque de dívida ativa em cada ente da federação.
D
Evolução do patrimônio líquido das empresas estatais dependentes.
A precisão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem, conforme a Lei nº 101/2000, requisitos essenciais para
A
abertura de créditos adicionais.
B
aprovação da lei orçamentária.
C
inscrição em restos a pagar processados.
D
realização da renúncia da receita.
E
responsabilidade na gestão fiscal.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Consulplan
Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos elencados na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, quando constatarem, EXCETO:
A
Que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% do limite.
B
Que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
C
Fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
D
Que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas da referida Lei Complementar, com ênfase no que se refere
A
à observância do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a proporção de um funcionário ativo para cada três funcionários aposentados, relativamente a cada esfera de Poder e a cada pessoa jurídica de direito público.
B
ao cumprimento do limite de gastos com pessoal inativo dos poderes executivo, legislativo e judiciário municipais, quando houver, custeados por recursos de contribuições dos segurados.
C
à observância dos limites mínimo e máximo de destinação dos royalties do petróleo para educação pré-universitária e para a saúde.
D
ao cumprimento do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a proporção de um funcionário ativo para cada cinco funcionários aposentados ou pensionistas, relativamente a cada esfera de Poder e a cada pessoa jurídica de direito público.
E
à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as restrições da própria Lei Complementar nº 101/2000.
Acerca das contas públicas, assinale a alternativa incorreta:
A
O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativo, no último quadrimestre, do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
B
Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
C
O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativo, no último quadrimestre, da inscrição em Restos a Pagar das despesas não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.
D
Os Tribunais de Contas não podem verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal, já que tal competência é exclusiva do controle interno de cada Poder.
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com ênfase no que se refere a determinados pontos, dentre os quais, NÃO se inclui:
A
o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias
B
a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral
C
o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver
D
a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da LRF
Em relação à Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.
A
Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de diretrizes orçamentárias, quando verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
B
O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso após a publicação da Lei Orçamentária.
C
O Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros relativos à limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo, em conjunto com os outros Poderes e o Ministério Público, demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
E
No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Ministério da Economia apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes ao Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, define limites para a despesa total com pessoal (Art.19), que NÃO poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida de
A
60% (sessenta por cento) para a União.
B
50% (cinquenta por cento) para os Estados.
C
60% (sessenta por cento) para os Municípios.
D
40% (quarenta por cento) para a União.
E
50% (cinquenta por cento) para os Municípios.
Identifique os itens que completam corretamente a frase abaixo e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem:
I. ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
II. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.
III. fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
IV. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.
A
Somente os itens I e IV estão corretos.
B
Somente os itens I e III estão corretos.
C
Somente os itens II e IV estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Somente os itens II e III estão corretos.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Judiciário estadual recebería o alerta do Tribunal de Contas do respectivo Estado se a Despesa Total com Pessoal do referido poder, no exercício financeiro de 2017, ultrapassasse o limite, em reais, de
A
39.630.870,00.
B
51.240.870,00.
C
39.626.550,00.
D
44.034.300,00.
E
39.629.520,00.
Aprovada em 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem obrigado estados, municípios e federação a seguir normas para o uso das finanças públicas. Sobre o Art. 59 dessa lei, é correto afirmar que a ênfase dada pelo Poder Legislativo e os demais órgãos de fiscalização se refere:
A
Ao cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
B
Ao atingimento das metas pré-estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
C
Aos limites e condições para operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
D
Às medidas adotadas para a despesa total com pessoal ao respectivo limite.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000, foi elaborada e recebida como instrumento capaz de produzir um novo padrão de gestão fiscal. Assinale a alternativa que apresenta o encarregado de fiscalizar, conforme essa lei, as novas regras que a lei estabelece.
A
O Poder Jucidiário sempre que for acionado pelos promotores públicos e pelo sistema de controle existente para o acompanhamento das contas públicas.
B
O Poder Público, de forma direta ou indireta, ao receber informações de órgãos representativos de classes profissionais patronais ou trabalhistas.
C
O Poder Fiscalizador, criado para essa finalidade e assistido por representantes profissionais devidamente habilitados e cadastrados para a atuação.
D
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas e o sistema de controle interno de cada Poder.
E
Poder Executivo, contando com o auxílio dos tribunais de contas e dos sistemas de controle formulados pela sociedade.
A Lei de Responsabilidade Fiscal avançou em relação à
Lei n.º 4.320/1964, ao determinar que a implantação de um
sistema de custos permita a avaliação dos resultados e do
desempenho da gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
e não somente a determinação do custo dos serviços prestados
pelo Estado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Assinale a alternativa cujos termos preenchem corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:
-
"Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com _________ : o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies ______________, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e _________ pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.”
A
material; indenizatórias; privilégios.
B
tributos; devolutórias; vantagens.
C
custeio; remuneratórias; benefícios.
D
pessoal; remuneratórias; vantagens.
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, no que se refere à “Fiscalização da Gestão Fiscal”, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase no que se refere
A
a condições sem limites para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
B
à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, sem levar em conta as restrições constitucionais e as dessa Lei Complementar.
C
à liberação do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
D
ao atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
E
a provocar aumento da despesa com pessoal, não atendendo o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 59, os aspectos referentes à fiscalização do cumprimento das normas dessa Lei Complementar.
Em relação a essa fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os Tribunais de Contas auxiliarão direta ou
indiretamente a fiscalização do cumprimento das
normas da Lei Nº 101/2000.
B
A destinação de recursos obtidos com a
alienação de ativos deverá ser levada em conta
no processo de fiscalização do cumprimento da
referida Lei.
C
O Poder Judiciário fiscalizará o cumprimento das
normas da Lei Nº 101/2000.
D
A fiscalização da gestão fiscal dará ênfase, entre
outros assuntos, aos limites e condições para
realização de operações de crédito e inscrição
em Restos a Pagar.
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