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A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000...
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Q879929
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Fiscalização da Gestão Fiscal
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 59, os aspectos referentes à fiscalização do cumprimento das normas dessa Lei Complementar.
Em relação a essa fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os Tribunais de Contas auxiliarão direta ou
indiretamente a fiscalização do cumprimento das
normas da Lei Nº 101/2000.
B
A destinação de recursos obtidos com a
alienação de ativos deverá ser levada em conta
no processo de fiscalização do cumprimento da
referida Lei.
C
O Poder Judiciário fiscalizará o cumprimento das
normas da Lei Nº 101/2000.
D
A fiscalização da gestão fiscal dará ênfase, entre
outros assuntos, aos limites e condições para
realização de operações de crédito e inscrição
em Restos a Pagar.