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A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000...
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Q1436345
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Fiscalização da Gestão Fiscal
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, define limites para a despesa total com pessoal (Art.19), que NÃO poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida de
A
60% (sessenta por cento) para a União.
B
50% (cinquenta por cento) para os Estados.
C
60% (sessenta por cento) para os Municípios.
D
40% (quarenta por cento) para a União.
E
50% (cinquenta por cento) para os Municípios.