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Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos...
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Q2118999
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Fiscalização das Normas
Teclas de Atalhos
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Ano:
2020
Banca:
Instituto Consulplan
Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos elencados na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, quando constatarem, EXCETO:
A
Que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% do limite.
B
Que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
C
Fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
D
Que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.