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Questões de Concurso sobre Fiscalização das Normas
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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), leia as afirmativas e marque V para verdadeiro e F para falso:
(__) Estabelece normas de gestão fiscal responsável para todos os entes da federação.
(__) Impõe limites para os gastos com pessoal apenas na esfera federal.
(__) Exige transparência na gestão fiscal por meio da publicação de relatórios periódicos.
(__) Proíbe contratação de operações de crédito que excedam a capacidade de pagamento do ente.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta:
A
F, F, V, V.
B
V, F, F, V.
C
F, V, F, F.
D
V, F, V, V.
O Manual de Demonstrativos Fiscais, em sua 12ª edição, é uma valiosa fonte de orientação e referência para profissionais e instituições que participam da elaboração e análise de demonstrativos financeiros e fiscais. Este recurso fornece diretrizes atualizadas e informações detalhadas sobre a preparação e apresentação de demonstrativos fiscais, promovendo maior transparência e conformidade com as normas contábeis e regulamentações governamentais.
Assinale a opção que indica a legislação que define os parâmetros que baseiam as orientações metodológicas do Manual de Demonstrativos Fiscais.
A
Lei Orçamentária Anual.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Lei nº 4.320/1964.
D
Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
Constituição Federal de 1988.
Consoante a Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, em seu Capítulo Il, é possível afirmar, em relação ao planejamento que
A
disporá também sobre: normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
B
entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
C
estima-se o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
D
é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
E
considera-se adequada, com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe
A
ação planejada e transparente em que se corrigem desvios capazes de afetar a obediência a limites e condições para a geração de despesas da seguridade social.
B
que o montante da despesa fixada em cada exercício financeiro não seja inferior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
C
ação planejada e transparente em que se penalizam desvios capazes de afetar a obediência a limites e condições para a geração de despesas da seguridade social.
D
superávit primário das contas do governo central.
Ano:
2024
Em relação ao acompanhamento e à avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal, realizados por conselho de gestão fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Harmonização e coordenação entre os entes da Federação.
II. Adoção de normas e padrões mais detalhistas e completos para os pequenos Municípios.
III. Disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o acompanhamento e a avaliação da política e da operacionalidade da gestão fiscal realizados por conselho de gestão fiscal, visa ao que se afirmou em
A
I, somente.
B
I e II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
I, II e III.
Analise as assertivas abaixo que tratam sobre a Lei Complementar nº 101/2000 e a seguir aponte a alternativa CORRETA.
I - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
II - As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, Estados e Municípios.
III - O projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas a assertiva II está correta
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
O Poder Legislativo, o sistema de controle interno de cada Poder e o sistema de controle interno do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal com ênfase nos seguintes aspectos, EXCETO:
A
Limites e condições para inscrição em Restos a Pagar.
B
Limites e condições para realização de operações de crédito.
C
Destinação dos recursos financeiros obtidos com a alienação de ativos.
D
Estabelecimento das metas a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.
E
Providências implementas com o objetivo de reconduzir os montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites legalmente estabelecidos.
Considere o trecho a seguir.
Prefeitura pretende criar
Controladoria Geral do Município
Com o objetivo de combater a corrupção, a Prefeitura enviou à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que cria a Controladoria Geral do Município (CGM), órgão central de coordenação do Sistema de Controle Interno, e outros instrumentos de controle e transparência. Segundo o texto com 31 artigos, o Sistema de Controle Interno do Município “atuará de modo prévio, concomitante e posterior, por intermédio de normas de padronização de procedimentos e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; quanto à legalidade, legitimidade, eficiência, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas”. O sistema ainda “visa salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas, orçamentos e políticas administrativas autorizadas, verificar a exatidão, a fidelidade e a transparência das informações, assegurar o cumprimento da lei, apoiar o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas e promover o combate à corrupção”.
(CBN, Curitiba, 26 de fev. de 2020. Disponível em: https://cbncuritiba.com/prefeitura-pretende-criarcontroladoria-geral-do-municipio/. Acesso em 12 de mar. de 2020)
Diante do contexto institucional-legal, a criação da Controladoria Geral do Município de Curitiba pode ser classificada como:
A
inovadora, uma vez que busca romper com as práticas patrimonialistas e demanda mudanças em legislações federais para contemplar sua modelagem organizacional.
B
retardatária, uma vez que, por força da Lei Complementar Federal no 131/2009, todas as cidades de grande porte (> 500.000 hab.) já foram obrigadas a instituir órgãos semelhantes.
C
prescindível, uma vez que o controle procedimental exercido pela casa legislativa e pelo Tribunal de Contas já realizava tais funções.
D
inoportuna, pois gera novas burocracias que tornarão os processos de gestão pública mais lentos, dificultando o rápido atendimento das demandas sociais.
E
necessária, atendendo às exigências impostas pela Lei Complementar Federal no 101/2000 e estabelecendo um órgão de controle interno para a fiscalização com autonomia.
Marque a alternativa correta de acordo com a proposição abaixo.
De acordo com o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, “O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:”.
I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
II. Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
III. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
São verdadeiras as afirmativas:
A
Somente I e II.
B
Somente I e III.
C
Somente II e III.
D
A I, II e III são verdadeiras.
Qual a ênfase a ser observada pelo sistema de controle interno de cada Poder na fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal?
A
Medidas adotadas para o retorno da receita total com pessoal
B
Despesas decorrentes da alienação de ativos
C
Cumprimento do piso de gastos totais dos legislativos municipais
D
Providências tomadas para recondução dos montantes da dívida imobiliária aos respectivos limites
E
Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar
Segundo o art. 59 da Lei Complementar nº 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu que, a fiscalização do cumprimento dos seus dispositivos será exercida por:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Poder Legislativo.
B
Tribunal de Contas.
C
Tribunal Superior do Trabalho
D
Ministério Público.
E
Sistema de Controle Interno de cada Poder.
A Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Consoante o disposto na legislação citada, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Qualquer associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das disposições da Lei da Transparência.
B
O lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários, são informações que devem ser disponibilizadas a qualquer pessoa física ou jurídica interessada
C
A transparência na gestão pública será assegurada por meio da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
D
A fim de não inviabilizar a execução dos serviços públicos, pessoas físicas ou jurídicas só podem requerer informações a respeito dos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, se forem partes diretamente envolvidas como beneficiárias do pagamento e/ou participantes do procedimento licitatório realizado.
O Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério público têm o dever de fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase no que se refere a, EXCETO:
A
Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
B
Limites e condições para realização de operações de crédito.
C
Atingimento das metas estabelecidas por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite legalmente estabelecido.
E
Cumprimento do limite de gastos totais dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, conforme estabelecido por meio de Lei Complementar do ente federativo ao qual se vincula.
O relatório de gestão fiscal é emitido pelo Chefe do Poder Executivo e
A
por ele assinado ao final de cada bimestre, sendo publicado em até trinta dias.
B
por ele assinado ao final de cada quadrimestre, sendo publicado em até trinta dias.
C
assinado pelo Presidente do Tribunal de Contas ao final de cada quadrimestre, sendo publicado no dia subsequente.
D
assinado pelo Presidente do Tribunal de Contas ao final de cada bimestre, sendo publicado no dia subsequente.
E
por ele assinado ao final de cada quadrimestre, sendo publicado no dia subsequente.
Ano:
2022
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Agente de Controle Interno - 2022
Analise as assertivas a seguir sobre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto ao controle interno no âmbito de cada Município:
I. Cabe ao sistema de controle interno do Município, assim como ao Poder Legislativo, fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. Em caso de inexistência de contador responsável pelas demonstrações contábeis do Município, tal encargo será atribuído ao responsável pelo sistema de controle interno.
III. O Relatório de Gestão Fiscal emitido ao final de cada quadrimestre deve conter, entre outras, a assinatura da autoridade responsável pelo controle interno.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal será exercido pelo poder Legislativo com ênfase no que se refere a:
I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
II. Condições para realização de operações de crédito.
III. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I.
C
Apenas II.
D
Apenas III.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que uma gestão fiscal responsável busca prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Essa Lei tem de ser cumprida por todos os entes federativos. Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Ao final de cada quadrimestre será emitido pelo Ministério Público Estadual, o Relatório de Gestão Fiscal, que, obrigatoriamente, deverá ser assinado pela chefia de referida entidade.
B
Nas contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, deverão estar inclusas as contas do Ministério Público do referido Estado, as quais receberão parecer prévio, em conjunto, do Tribunal de Contas da União.
C
O Poder Executivo Estadual colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
D
A fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, pelos órgãos competentes, deverá seguir as normas de padronização metodológica editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal, o qual é constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.
No município, a fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de responsabilidade
A
da Câmara Municipal, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, do sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.
B
conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C
do Tribunal de Justiça (TJ) e do Tribunal de Contas.
D
das entidades da administração pública direta e indireta, com exceção das empresas públicas e sociedades de economia mista.
E
da Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Justiça (TJ).
Ano:
2022
A Lei Complementar n.º 101/2000 teve como objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo, para isso, alguns limites a serem observados pelos gestores públicos, tais como:
I-Despesas com Pessoal
II-Dívida Pública
III-Operações de Crédito
IV-Garantias e Contragarantias
V-Inversões Financeiras
É correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV, apenas.
B
I, II, III, IV e V.
C
I, III e V, apenas.
D
V, apenas.
E
II e IV, apenas.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a fiscalização da gestão fiscal, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas dessa Lei Complementar, com ênfase no que se refere, entre outros, a(à):
I. Atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
III. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar.
IV. Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I, III e IV.
C
Somente os itens II, III e IV.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
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