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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 131 de 2009 - Transparência na gestão pública
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Depreende-se do site da Transparência Internacional Brasil que: A corrupção é um dos maiores obstáculos para a estabilidade da democracia no Brasil e no mundo. Ela compromete políticas públicas necessárias, atrasa o desenvolvimento do país e a busca por justiça social, além de minar a confiança dos cidadãos nas instituições que sustentam a democracia.
Visando fortalecer a credibilidade das instituições no Brasil foi sancionada a Lei Complementar nº 131/2009 que, entre ações de combate à corrupção, propõe
A
a substituição da transparência pela participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
B
a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
C
a adoção de um sistema customizado e descentralizado por ente da Federação para a administração financeira e o controle.
D
a introdução de mecanismos de transparência que não impliquem em qualquer modificação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
E
A introdução da denúncia qualificada, permitindo que apenas partidos políticos, associações ou instituições sindicalizadas sejam partes legítimas para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições nela estabelecidas.
O município X tem uma população de 49.900 habitantes. Caso o Sr. J.S. queira informações relativas à receita, compreendendo lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive no que se refere a recursos extraordinários, qual é o prazo para solicitação de tais informações?
A
4 anos.
B
3 anos.
C
2 anos.
D
1 ano.
Embora prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência é de aplicação imprópria aos princípios orçamentários, sendo um requisito específico da gestão fiscal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta com base nas disposições da LRF acerca de transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal.
A
O controle social limita-se ao acompanhamento dos relatórios fiscais pelo TCU e pelo Poder Legislativo dos estados.
B
Admite-se o sigilo sobre metas fiscais e limites de endividamento em situações de calamidade pública devidamente reconhecida.
C
É obrigatória a ampla divulgação dos planos, dos orçamentos e das leis de diretrizes orçamentárias, bem como dos relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária, inclusive por meios eletrônicos de acesso público.
D
O relatório de gestão fiscal deve ser elaborado apenas ao final de cada mandato, como instrumento de transição governamental.
E
A divulgação dos demonstrativos fiscais é obrigatória apenas para o Poder Executivo da União.
A atualização constante da legislação complementar que rege a organização e o funcionamento do Poder Legislativo pode exigir ajustes imediatos nos procedimentos contábeis e orçamentários da Casa, garantindo conformidade com as novas normativas e evitando inconsistências na prestação de contas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A criação ou extinção de órgãos e programas legislativos pode demandar ajustes no plano de contas e na classificação das despesas, garantindo que os registros contábeis reflitam corretamente as novas estruturas administrativas.
II.Mudanças na legislação que impactem o funcionamento do Poder Legislativo não interferem diretamente na execução orçamentária, pois os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) permanecem inalterados até o encerramento do exercício financeiro.
III.A adaptação dos procedimentos contábeis e orçamentários às novas exigências legais deve ocorrer de forma célere e planejada, prevenindo falhas na alocação de recursos e assegurando a regularidade das demonstrações financeiras da Casa Legislativa.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
I, apenas.
D
II, apenas.
Os gestores do setor público necessitam, no desempenho de suas funções decisórias, de informações consistentes e amplas para cumprir com eficiência, eficácia e efetividade as políticas públicas (Lapsley; Wright, 2004; Machado; Holanda, 2010).
De acordo com o texto, é adequado afirmar que:
A
Sistemas de gestão de custos são muito úteis aos gestores políticos, ao apoiarem a tomada de decisão e, ao mesmo tempo, possibilitarem a avaliação de programas e projetos já concluídos, geralmente por meio de benchmarking.
B
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal.
C
A Contabilidade assumiu grande importância no setor público, uma vez que é responsável pelo registro das alterações ocorridas no Orçamento e no Patrimônio, oferecendo grande aprimoramento dos mecanismos de controle das entidades públicas.
D
A Lei nº 4.320/1964 foi o marco histórico, e sua edição estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas em nosso país, tendo como principal instrumento o orçamento público.
Refere-se à disponibilização ex post, em intervalos periódicos, das informações sobre a gestão dos recursos públicos:
A
transparência retroativa.
B
transparência tempestiva.
C
transparência ativa.
D
transparência passiva.
O Painel do Orçamento Federal tem como objetivo propiciar amplo acesso a todos os cidadãos que tenham interesse em acompanhar as informações sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA e sua execução, utilizando a base de dados do SIOP com uma interface de fácil uso. Qualquer cidadão com acesso à internet pode consultar as informações atualizadas sobre a LOA, sem necessidade de autenticação, autorização ou mesmo um cadastro prévio.
C
Certo
E
Errado
Consoante a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante
A
a restrição ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
B
a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
C
o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
D
a vedação à adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
E
a definição dos limites com a despesa total com pessoal, consistente no somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder.
Quanto à transparência da gestão fiscal, de acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, analisar os itens abaixo:
I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e respectivo parecer prévio; Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal; e versões simplificadas desses documentos.
II. Os entes da Federação disponibilizarão, entre outras, a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso a informações referentes quanto à receita, ou seja, o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
III. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Em relação à Transparência da Gestão Fiscal, a Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal determina os instrumentos de transparência da gestão fiscal, sua forma de divulgação e as ações que também contribuam para assegurar a transparência.
Considerando o disposto na Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
A contribuição para assegurar a transparência pode ser feita por meio da adoção de sistemas sem integração de administração financeira, orçamentária e de controle, que atenda aos padrões de qualidade existentes.
B
A divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, entre outros instrumentos de transparência da gestão fiscal, deverá ser ampla, inclusive por meios eletrônicos de acesso público.
C
A liberação somente após autorização ao conhecimento e acompanhamento restritos da sociedade, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso autorizado é uma forma de contribuir para assegurar a transparência.
D
A transparência será assegurada também pelo incentivo à população de não participar de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
E
As prestações de contas, seus respectivos pareceres prévios e a versão simplifica de qualquer documento, serão divulgados à sociedade por diversos meios, exclusive os eletrônicos de acesso público.
Segundo estabelece a Lei Complementar nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, entre outros:
A
os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio sobre elas.
B
o relatório completo da execução orçamentária, o relatório de fiscalizações da administração tributária e as versões simplificadas desses documentos.
C
o relatório anual de pedidos de acesso à informação e as propagandas oficiais em rádio e televisão.
D
a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, uma vez ao ano, de informações sumarizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios impressos.
E
o plano anual de financiamento, o anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e os conselhos sociais paritários.
Viola o princípio da transparência da gestão dos recursos públicos o regime de execução de despesas públicas decorrentes de emendas do relator-geral do projeto de lei orçamentária anual, que impede a identificação do autor da emenda e do beneficiário da despesa decorrente da emenda.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar sobre a elaboração dos orçamentos e balanços que
A
o Anexo de Metas Fiscais, que integra o plano plurianual (PPA), tem estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
B
até dez dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
C
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é composto pelo balanço orçamentário, que especifica, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.
D
se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.
E
o Anexo de Riscos Fiscais, que integra a lei orçamentária anual (LOA), tem avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal é a realização de audiências públicas.
A realização dessas audiências tem caráter obrigatório para os entes municipais:
A
durante os processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento;
B
no primeiro ano de mandato para compatibilizar o orçamento com o plano de governo;
C
para aprovação dos investimentos prioritários em cada exercício financeiro;
D
para avaliação do cumprimento das metas fiscais ao final de cada bimestre;
E
para prestação de contas ao final de cada ciclo de execução orçamentária.
Qual a alternativa CORRETA?
A
Os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso às informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, exceto quando se tratar de recursos extraordinários (LC Nº 101/2000, Art. 48-A, inciso II).
B
Para garantir a transparência na gestão, a Administração Pública deve liberar as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira apenas no Diário Oficial do respectivo estado (LC 101/2000, Art. 48, Parágrafo único, II).
C
Deve-se assegurar a transparência aos planos públicos, à LDO e aos orçamentos através, por exemplo, do incentivo à participação popular e/ou da realização de audiências públicas (LC 101/2000, Art. 48, Parágrafo único, I).
D
A adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle, que omite os dados sobre a origem e a aplicação dos recursos públicos, é um exemplo de medida que busca assegurar a transparência na gestão pública (LC Nº 101/2000, Art. 48, Parágrafo único, III).
Os cidadãos, os partidos políticos ou mesmo os sindicatos podem denunciar descumprimento das prescrições da Lei da Transparência ao tribunal de contas competente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
O descumprimento do prazo previsto impedirá, até que a situação seja regularizada, que a entidade
A
contraia obrigações de despesa que não possam ser cumpridas integralmente com o saldo disponível em caixa.
B
receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, com exceção às destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
C
receba empréstimos e financiamentos de agências de fomento, incluindo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
D
realize aplicações da receita de capital derivada da alienação de bens para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
E
realize transações com outras entidades do setor público relativas a venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.
A Lei Complementar 101 / 2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu capítulo IX, normatiza sobre a transparência da gestão fiscal. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
-
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
( ) A transparência será assegurada também mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
( ) Para legitimar a transparência da gestão fiscal deve haver a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento as sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
( ) As contas apresentadas pelo chefe do poder executivo ficarão disponíveis, durante todo o mês de dezembro de cada exercício, no respectivo poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
-
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V - V - F
B
V - V - V - F - F
C
V - V - F - F - F
D
V - F - F - F - F
A Lei de Responsabilidade Fiscal também aborda a transparência da gestão pública,
A
incentivando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias após executado o Plano Plurianual a que deve se referir.
B
incentivando a participação de observadores internacionais durante elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
incentivando o estrito sigilo na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
incentivando tanto a participação popular quanto a realização de audiências públicas durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
incentivando a realização de audiências públicas, mas não expressamente a participação popular, durante elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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