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Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilid...
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Q2852243
Teclas de Atalhos
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Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal é a realização de audiências públicas.
A realização dessas audiências tem caráter obrigatório para os entes municipais:
A
durante os processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento;
B
no primeiro ano de mandato para compatibilizar o orçamento com o plano de governo;
C
para aprovação dos investimentos prioritários em cada exercício financeiro;
D
para avaliação do cumprimento das metas fiscais ao final de cada bimestre;
E
para prestação de contas ao final de cada ciclo de execução orçamentária.