Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 131 de 2009 - Transparência na gestão pública

contábil e financeiro.

controle interno e governança.

eficiência na licitação pública.

controle externo e ajuste fiscal.

planejamento com responsabilidade fiscal.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Certo

Errado

As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 obrigam todos os entes da Federação, compreendendo todos os Poderes e o Ministério Público, à exceção dos tribunais de contas.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio, dos servidores públicos.

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, com as deduções e retenções, inclusive a redução para atendimento do teto constitucional. Essa despesa, no caso dos municípios, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, sendo nulo de pleno direito o ato que não observe esse limite.

O poder ou órgão que ultrapassar os limites legais com despesa total com pessoal e não conseguir eliminar o percentual excedente no prazo legal não poderá, enquanto durar o excesso, receber transferências voluntárias nem obter garantia, direta ou indireta, de outro ente, mas poderá contratar operações de crédito, inclusive as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

a restrição ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

a vedação à adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

a definição dos limites com a despesa total com pessoal, consistente no somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder.

A contribuição para assegurar a transparência pode ser feita por meio da adoção de sistemas sem integração de administração financeira, orçamentária e de controle, que atenda aos padrões de qualidade existentes.

A divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, entre outros instrumentos de transparência da gestão fiscal, deverá ser ampla, inclusive por meios eletrônicos de acesso público.

A liberação somente após autorização ao conhecimento e acompanhamento restritos da sociedade, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso autorizado é uma forma de contribuir para assegurar a transparência.

A transparência será assegurada também pelo incentivo à população de não participar de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

As prestações de contas, seus respectivos pareceres prévios e a versão simplifica de qualquer documento, serão divulgados à sociedade por diversos meios, exclusive os eletrônicos de acesso público.

os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio sobre elas.

o relatório completo da execução orçamentária, o relatório de fiscalizações da administração tributária e as versões simplificadas desses documentos.

o relatório anual de pedidos de acesso à informação e as propagandas oficiais em rádio e televisão.

a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, uma vez ao ano, de informações sumarizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios impressos.

o plano anual de financiamento, o anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e os conselhos sociais paritários.

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

durante os processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento;

no primeiro ano de mandato para compatibilizar o orçamento com o plano de governo;

para aprovação dos investimentos prioritários em cada exercício financeiro;

para avaliação do cumprimento das metas fiscais ao final de cada bimestre;

para prestação de contas ao final de cada ciclo de execução orçamentária.

Os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso às informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, exceto quando se tratar de recursos extraordinários (LC Nº 101/2000, Art. 48-A, inciso II).

Para garantir a transparência na gestão, a Administração Pública deve liberar as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira apenas no Diário Oficial do respectivo estado (LC 101/2000, Art. 48, Parágrafo único, II).

Deve-se assegurar a transparência aos planos públicos, à LDO e aos orçamentos através, por exemplo, do incentivo à participação popular e/ou da realização de audiências públicas (LC 101/2000, Art. 48, Parágrafo único, I).

A adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle, que omite os dados sobre a origem e a aplicação dos recursos públicos, é um exemplo de medida que busca assegurar a transparência na gestão pública (LC Nº 101/2000, Art. 48, Parágrafo único, III).

contraia obrigações de despesa que não possam ser cumpridas integralmente com o saldo disponível em caixa.

receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, com exceção às destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

receba empréstimos e financiamentos de agências de fomento, incluindo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.

realize aplicações da receita de capital derivada da alienação de bens para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

realize transações com outras entidades do setor público relativas a venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

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incentivando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias após executado o Plano Plurianual a que deve se referir.

incentivando a participação de observadores internacionais durante elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

incentivando o estrito sigilo na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

incentivando tanto a participação popular quanto a realização de audiências públicas durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

incentivando a realização de audiências públicas, mas não expressamente a participação popular, durante elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Qualquer associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das disposições da Lei da Transparência.

O lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários, são informações que devem ser disponibilizadas a qualquer pessoa física ou jurídica interessada

A transparência na gestão pública será assegurada por meio da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

A fim de não inviabilizar a execução dos serviços públicos, pessoas físicas ou jurídicas só podem requerer informações a respeito dos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, se forem partes diretamente envolvidas como beneficiárias do pagamento e/ou participantes do procedimento licitatório realizado.

Incentivo à participação popular durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.

Liberação ao conhecimento da sociedade, ao final de cada exercício financeiro, desde que formalmente solicitada, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, por meio da publicação em veículos de comunicação escrita.

Adoção, pelos municípios, de sistema integrado de administração financeira e de contabilidade que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo de cada estado da Federação.

Ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as emendas de relator.

Definição, por associações de moradores, de despesas a serem realizadas na infraestrutura municipal de cada bairro em que houver associações formalizadas.

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compras eletrônicas.

apuração de infrações de trânsito.

controle interno.

passivos contingentes.

administração financeira e controle.

liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em prazo não superior a um ano, de informações pormenorizadas sobre as execuções orçamentária e financeira.

incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos.

adoção de sistemas distintos de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Tribunal de Contas.

adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Ministério Público.

edição de normas gerais para consolidação das contas públicas pelo órgão central de contabilidade da União.

às prestações de contas;

ao calendário de audiências públicas;

ao parecer prévio emitido pelo tribunal de contas;

ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

aos planos e orçamentos.