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Em relação à Transparência da Gestão Fiscal, a Lei Complementar 101/2000 — Lei de Respo...
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Q3062649
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 131 de 2009 - Transparência na gestão pública
Teclas de Atalhos
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Em relação à Transparência da Gestão Fiscal, a Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal determina os instrumentos de transparência da gestão fiscal, sua forma de divulgação e as ações que também contribuam para assegurar a transparência.
Considerando o disposto na Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
A contribuição para assegurar a transparência pode ser feita por meio da adoção de sistemas sem integração de administração financeira, orçamentária e de controle, que atenda aos padrões de qualidade existentes.
B
A divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, entre outros instrumentos de transparência da gestão fiscal, deverá ser ampla, inclusive por meios eletrônicos de acesso público.
C
A liberação somente após autorização ao conhecimento e acompanhamento restritos da sociedade, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso autorizado é uma forma de contribuir para assegurar a transparência.
D
A transparência será assegurada também pelo incentivo à população de não participar de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
E
As prestações de contas, seus respectivos pareceres prévios e a versão simplifica de qualquer documento, serão divulgados à sociedade por diversos meios, exclusive os eletrônicos de acesso público.