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Questões de Concurso sobre Alterações na LRF
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De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A renúncia de Receita não compreende a anistia, mas engloba a remissão, subsídio, crédito presumido e a concessão de isenção em caráter geral.
B
A LOA deve ser elaborada de forma compatível com o PPA, com a LDO e com as normas da LRF.
C
A despesa total com pessoal da União não poderá exceder a 50%.
D
Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
E
Entre outras exigências, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica.
A pandemia da Covid-19 impôs desafios aos gestores públicos. Em razão disso, o Poder Legislativo federal promoveu relativizações na Lei de Responsabilidade Fiscal. As alternativas a seguir correspondem a uma dessas relativizações, EXCETO:
A
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita independe de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, quando decretado estado de calamidade pública e desde que o incentivo ou benefício, a criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública.
B
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão realizar aditamento contratual que suspenda os pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, incluindo o principal e quaisquer outros encargos de operações de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito, desde que os aditamentos sejam firmados no exercício financeiro de 2020.
C
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa durante a vigência de estado de calamidade pública decretado pelo Chefe do Poder Executivo independe de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes.
D
A suspensão, na forma do regulamento, dos pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
Entre os instrumentos de transparência fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar nº 131/2009, há itens que precisam ser divulgados em até trinta dias após o final do período a que se referem.
Um desses itens se relaciona:
A
às prestações de contas;
B
ao calendário de audiências públicas;
C
ao parecer prévio emitido pelo tribunal de contas;
D
ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
E
aos planos e orçamentos.
A Lei Complementar 131 de 2009 também é conhecida como Lei da Transparência, inseriu algumas alterações na Lei Complementar 101 de 2000, para explicitar regras relativas à questão da transparência da gestão pública, Indique a alternativa correta sobre esse tema.
A
A Lei da Transparência obrigou os entes federativos a disponibilizarem dados relativos à execução orçamentária por meio de sistema informatizado, de modo que o prazo concedido aos entes federativos para adequação a tais regras foi de dois anos.
B
Têm legitimidade para denunciar o descumprimento das normas dessa Lei aos Tribunais de Contas apenas as associações, os partidos políticos, o Ministério Público e as Defensorias Públicas.
C
A Lei da Transparência prevê que também se assegurará a transparência por meio do incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.
D
A transparência será assegurada também mediante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, mensalmente as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
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