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Questões de Concurso sobre Infrações à LRF e normas pertinentes
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A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma importante legislação que busca estabelecer critérios e normas para a gestão responsável das finanças públicas. A respeito desta Lei, analise os itens abaixo:
I.Enquadra-se como infração a improbidade administrativa, que determina uma ação ilegal referente ao enriquecimento ilícito através do dinheiro público.
II.Enquadra-se como infração o Crime de responsabilidade fiscal, cernido por toda prática que descumpra as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
III.O descumprimento da LRF pode acarretar em sanções, multas e penalidades na esfera penal.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e III estão corretos.
B
Os Itens I, II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A renúncia de Receita não compreende a anistia, mas engloba a remissão, subsídio, crédito presumido e a concessão de isenção em caráter geral.
B
A LOA deve ser elaborada de forma compatível com o PPA, com a LDO e com as normas da LRF.
C
A despesa total com pessoal da União não poderá exceder a 50%.
D
Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
E
Entre outras exigências, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica.
Supondo-se que o poder executivo de um município elaborou a Lei Orçamentária Anual (LOA) incluindo programas e ações incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a penalidade a ser aplicada é:
A
Ressarcimento integral do dano.
B
Suspensão dos direitos políticos por três anos.
C
Cassação do mandato.
D
Pagamento de multa de 30% dos vencimentos mensais.
E
Reclusão de cinco anos.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) o prazo para o cumprimento das determinações dispostas sobre o controle, transparência e fiscalização das contas públicas, será de:
A
1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes.
B
1 (um) ano para a União, os Estados e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes.
C
2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 30.000 (trinta mil) e 80.000 (oitenta mil) habitantes.
D
4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 40.000 (quarenta mil) habitantes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, servindo como manual de conduta aos administradores públicos. Quanto à mesma, assinale a alternativa correta:
A
Inaplicável à Administração Pública indireta.
B
Despesas com inativos e pensionistas não serão contabilizadas nos limites de despesas com pessoal.
C
Vedada redução temporária da jornada de trabalho para controle de despesa com pessoal.
D
Os instrumentos de controle utilizados são sigilosos.
E
Qualquer cidadão pode denunciar ao Tribunal de Contas respectivo o descumprimento desta Lei.
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O Tribunal de Contas de determinado estado recebeu, em 1.º de julho de 2016, representação contra um dos municípios desse estado. Na representação, relata-se que tal município, que tem quinze mil habitantes, não disponibilizou em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real as informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira.
Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o município está sujeito
A
à proibição de obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro
ente.
B
ao impedimento à contratação de operações de crédito,
ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida
mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
C
à proibição de prática de qualquer ato que provoque aumento
de despesa com pessoal.
D
ao pagamento de multa diária até que as informações sejam
disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público e em
tempo real.
E
à vedação ao recebimento de transferências voluntárias.
Cidadãos, partidos políticos, associações e sindicatos, por não serem considerados partes legítimas da administração pública, não podem realizar denúncias a respeito do descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF ao respectivo tribunal de contas e ao órgão competente do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado