Questões de Concurso sobre Amparo Constitucional

A renúncia de Receita não compreende a anistia, mas engloba a remissão, subsídio, crédito presumido e a concessão de isenção em caráter geral.

A LOA deve ser elaborada de forma compatível com o PPA, com a LDO e com as normas da LRF.

A despesa total com pessoal da União não poderá exceder a 50%.

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

Entre outras exigências, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica.

De Responsabilidade Fiscal.

Do Processo Administrativo na Administração Pública Federal.

Da Improbidade Administrativa.

De Acesso à Informação no Brasil.

Do Orçamento Público.

Certo

Errado

I, apenas

I e II, apenas

I, II e III apenas

I, II, III e IV

Às normas brasileiras de Contabilidade.

Ao Orçamento e aos gastos públicos.

Às relações institucionais entre os entes federados.

Às normas de atuação das empresas no setor financeiro.

Certo

Errado

Pressupõe compromisso firmado, pelo chefe do Poder Executivo, no momento da confecção do Plano Plurianual.

Pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Pressupõe análise da evolução do patrimônio líquido público, destacando a origem e a aplicação dos recursos.

Está relacionada ao refinanciamento das dívidas pública, mobiliárias e contratual.

Conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do chefe do Poder Executivo.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidadas e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

A empresa estatal dependente é aquela controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

Não serão considerados na receita corrente líquida os produtos ou serviços sem nota fiscal do fornecedor.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

I - II.

II.

III.

I - II - III.

II - III.

Apenas o item III está verdadeiro.

Os itens I e II são verdadeiros.

Apenas o item I é falso.

Os itens I e III são falsos.

Apenas o item II é verdadeiro.

Incentivo Fiscal.

Benefício Fiscal.

Responsabilidade Fiscal.

Transparência Fiscal.

A renúncia de receita

O estorno de despesas.

Dívidas consolidadas e mobiliária.

Geração de despesas com pessoal.

a lei não prevê gastos com pessoal, pois são ilimitados.

é permitido, no último ano de mandato, o aumento das despesas estabelecidas nos planejamentos orçamentários com contratação de pessoal.

aqueles que descumprirem as regras da LRF serão punidos pelo Código Penal e pelas sanções previstas em lei.

os objetivos econômicos e financeiros na gestão pública estão previstos no planejamento orçamentário anual, não havendo, dessa forma, nenhuma possibilidade de alteração no orçamento previsto.

a LRF sempre existiu e não trouxe nenhuma mudança institucional ou cultural no trato com o dinheiro público.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Essa Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em seu parágrafo único, determina: “Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.

Essa lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no preceito constitucional.

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma dessa lei.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em âmbito federal, obriga o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público Federal.

As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) obrigam toda a administração direta e, também, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) não alcançam o Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, o Tribunal de Contas do Município.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se à União, aos Estados e aos Municipios, obrigando-os ao cumprimento de seus dispositivos.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita deverá ser precedida de dispositivo que a autorize, presente na Lei Orçamentária Anual.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o cumprimento de suas normas deverá ser fiscalizado diretamente pelo Ministério Público, auxiliado pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas.

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei do Orçamento Anual.

Lei nº 4.320/1964.

Lei nº 6.404/1976.

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

As disposições desta Lei obrigam restritivamente a União e os Estados.

Para os efeitos desta Lei, entende-se como: empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;