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De acordo com a LC nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange, EXCETO:
A renúncia de receita
O estorno de despesas.
Dívidas consolidadas e mobiliária.
Geração de despesas com pessoal.


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