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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000), que disci...
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Q1304645
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Amparo Constitucional
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000), que disciplina os artigos 163 e 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, fixa diversas regras a serem seguidas na gestão fiscal. Indique a alternativa correta sobre o assunto.
A
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
B
A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se à União, aos Estados e aos Municipios, obrigando-os ao cumprimento de seus dispositivos.
C
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita deverá ser precedida de dispositivo que a autorize, presente na Lei Orçamentária Anual.
D
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o cumprimento de suas normas deverá ser fiscalizado diretamente pelo Ministério Público, auxiliado pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas.