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Questões de Concurso sobre Amparo Constitucional
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Durante a execução orçamentária, determinado ente federativo verificou a necessidade de realizar despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual. Para tanto, o Poder Executivo pretendeu abrir crédito adicional por meio de ato infralegal, sem submissão ao Poder Legislativo.
À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
a abertura de crédito adicional independe de autorização legislativa, por se tratar de ato de execução orçamentária.
B
a abertura de crédito adicional pode ser realizada por decreto, desde que haja indicação de fonte de recursos.
C
a autorização legislativa somente é dispensável quando se tratar de crédito suplementar.
D
a abertura de crédito adicional depende de autorização legislativa, mediante lei em sentido formal.
E
a abertura de crédito adicional exige previsão geral na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas não autorização específica em lei formal.
Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se que o Estado Y firmou convênio com diversos municípios para repasse de verbas destinadas à educação infantil. Contudo, os repasses foram feitos sem critérios objetivos, concentrando-se em municípios aliados politicamente ao governo estadual. Além disso, verificou-se que os recursos repassados foram usados para finalidades diversas das previstas nos convênios, como reformas em ginásios esportivos e campanhas publicitárias.
À luz do pacto federativo e das regras constitucionais e infraconstitucionais sobre descentralização financeira e transferências intergovernamentais, é correto afirmar que:
A
o princípio da cooperação federativa justifica a descentralização dos recursos, não sendo exigido critério objetivo para sua distribuição entre os entes subnacionais.
B
as transferências voluntárias de recursos entre entes da Federação são constitucionais, ainda que os recursos tenham destinação diversa da pactuada, desde que autorizada por lei estadual.
C
a ausência de critérios objetivos e de controle na destinação de recursos configura violação ao princípio da legalidade e pode comprometer a responsabilidade fiscal do ente transferidor.
D
a emissão de nota de empenho pelo ente repassador é suficiente, para fins de transferência voluntária entre estado e municípios, dispensando a celebração de convênio ou a formalização contratual da despesa, desde que haja dotação orçamentária disponível.
E
o regime federativo de cooperação financeira admite discricionariedade política na fixação do destino dos recursos, especialmente quando oriundos de convênios firmados diretamente entre entes.
Dispositivo de cunho constitucional consagra que é vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto:
A
por alterações nas alíquotas e base de cálculo de tributos considerados extrafiscais.
B
para criação de cargos públicos nas áreas de saúde, educação e assistência social.
C
pela autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
D
para determinação de áreas de interesse público destinadas a desapropriação.
E
para promover alterações na legislação orçamentária quanto aos prazos de tramitação dos projetos de orçamento.
Segundo a Constituição Federal, o poder executivo deverá estabelecer o Plano Plurianual de Governo e encaminhá-lo à casa legislativa para apreciação e aprovação. Sobre o Plano Plurianual é INCORRETO afirmar que:
A
Definirá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, contemplando as despesas de capital e outras delas decorrentes.
B
Definirá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de duração continuada.
C
O PPA é um planejamento orçamentário de médio prazo, estabelecido por lei, com vigência para 4 anos.
D
Disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
E
A Constituição determina que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA.
À luz das normas constitucionais orçamentárias e financeiras, assinale a opção correta.
A
O projeto da lei orçamentária anual é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo e, em regra, é vedado ao parlamento emendá-lo para aumentar a despesa prevista.
B
A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se, nessa proibição, a autorização para a abertura de créditos suplementares.
C
Na gestão financeira dos recursos repassados a título de duodécimo, é possível transferi-los a fundos públicos.
D
A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias para garantir a entrega de bens e serviços à sociedade, delas excluídas as despesas primárias discricionárias.
E
O crédito orçamentário plurianual tem aplicação às despesas correntes da administração pública.
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Em âmbito federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) é um dos legitimados constitucionalmente para a apresentação do projeto de LOA ao Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
As recentes alterações constitucionais que trataram da impositividade quanto à aprovação e execução de emendas parlamentares ao orçamento procuraram garantir a aplicação de recursos para ações e serviços públicos de saúde.
Essa garantia de aplicação de recursos:
A
considera despesas de investimento e também custeio;
B
está condicionada a transações de natureza intraorçamentária;
C
se aplica a pelo menos 50% das emendas individuais e de bancada;
D
se refere também a emendas de relator, de execução discricionária;
E
se vincula à execução por meio de transferências especiais.
Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:
A
a definição de áreas de interesse social para fins de desapropriação de imóveis.
B
a criação de cargos públicos nas pastas da saúde, segurança pública e assistência social.
C
a alteração de regras eleitorais, desde que com antecedência mínima de um ano da realização do pleito.
D
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
E
a concessão de reajuste ao funcionalismo público, limitado à variação de índice oficial de preços.
Considere as assertivas a seguir:
I.Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II.Não forem prestadas contas devidas, no prazo de 60 dias do início da legislatura.
III.O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
São hipóteses intervenção do Estado no Município, ou da União nos Municípios localizados em Território Federal o que se afirma:
A
Nas assertivas I e III, apenas.
B
Na assertiva III, apenas.
C
Nas assertivas I e II, apenas.
D
Nas assertivas II e III, apenas.
E
Nas assertivas I, II e III.
O ciclo orçamentário no Brasil compreende as etapas de elaboração, discussão e aprovação, execução e fiscalização da Lei Orçamentária. Este ciclo é norteado por algumas vedações expressas na Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma delas.
A
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
B
E vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
C
É vedada a inclusão de dispositivo na Lei Orçamentária Anual que autorize a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.
D
É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
E
É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas.
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“Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu” (Súmula 545, STF).
A respeito do conteúdo firmado na súmula supracitada, assinale a alternativa CORRETA.
A
Taxa decorre da utilização de serviços públicos facultativos (portanto, não compulsórios) que a Administração Pública, de forma direta ou por delegação para concessionária ou permissionária, coloca à disposição da população.
B
Preço público decorre de lei e serve para custear, naquilo que não forem cobertos pelos impostos, os serviços públicos, essenciais à soberania do Estado.
C
Há casos em que não é simples estabelecer se um serviço é remunerado por taxa ou por preço público. Portanto, é preciso analisar cada situação e verificar os fatores que envolvem a oferta do serviço público.
D
O exemplo mais comum para taxas no âmbito do serviço público são as passagens de ônibus urbanos.
A Lei Complementar nº 101/2000 é conhecida como a Lei:
A
De Responsabilidade Fiscal.
B
Do Processo Administrativo na Administração Pública Federal.
C
Da Improbidade Administrativa.
D
De Acesso à Informação no Brasil.
E
Do Orçamento Público.
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da Lei de Orçamento, analisar a sentença abaixo:
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente (1ª parte). Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
A lei orçamentária anual, conforme o disposto expressamente no texto constitucional, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição, nos termos da lei, a autorização para
A
pagamento de despesas com pessoal da Administração Direita e Indireta e a cobertura dos gastos previdenciários, na forma da lei.
B
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
C
o pagamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, na forma da lei.
D
honrar, nos termos da lei, os compromissos assumidos no orçamento da seguridade social e das despesas com aposentados e pensionistas do poder público.
E
o pagamento da dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, nos termos da lei.
O foco da LRF é o combate à má gestão dos recursos públicos e à corrupção.
C
Certo
E
Errado
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
A Lei Complementar 101 / 2000, também chamada de lei da responsabilidade fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Analise as afirmativas abaixo.
I. A lei de responsabilidade fiscal estabelece diretrizes para o controle de gastos, que estão condicionados à capacidade de arrecadação.
II. A lei de responsabilidade fiscal vale para todos os municípios, estados e União, além dos três Poderes e dos órgãos públicos.
III. Essa lei fixa limites para despesas com pessoal, para a dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas.
IV. A lei de responsabilidade fiscal revoga a Lei 4.320 / 64 que também apresenta normas sobre finanças públicas brasileiras.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, apenas
B
I e II, apenas
C
I, II e III apenas
D
I, II, III e IV
Em relação a Lei Complementar nº 101/2000, é CORRETO afirmar que, dentre outros aspectos, está mais relacionada:
A
Às normas brasileiras de Contabilidade.
B
Ao Orçamento e aos gastos públicos.
C
Às relações institucionais entre os entes federados.
D
Às normas de atuação das empresas no setor financeiro.
Analise as afirmativas a Lei de Responsabilidade Fiscal seguir:
I. é originariamente uma Lei Ordinária.
Il. estabelece critérios e formas de limitação de emprenho.
III. prevê o Relatório da Gestão Fiscal que visa à transparência da Gestão Fiscal sendo emitido quadrimestralmente.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I - II.
B
II.
C
III.
D
I - II - III.
E
II - III.
Sobre a responsabilidade na gestão fiscal, marque a opção correta:
I. Pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. Cumpri metas de resultados entre receitas e despesas e obedece a limites e condições no que tange a renúncia de receita.
III. Obedece a limites e condições no que tange a geração despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, mas não gera despesas com operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
A
Apenas o item III está verdadeiro.
B
Os itens I e II são verdadeiros.
C
Apenas o item I é falso.
D
Os itens I e III são falsos.
E
Apenas o item II é verdadeiro.
É uma lei complementar à Constituição de 1988 e ao Direito Administrativo e que atende à ética na gestão pública e vai ao encontro dos reclames populares, quando responde ao interesse dos usuários dos serviços públicos, bem como de toda a sociedade, com base no planejamento, na transparência, na participação popular, no equilíbrio, na preservação do patrimônio público, na limitação de despesas e no controle do endividamento público. Essa lei trata de
A
Incentivo Fiscal.
B
Benefício Fiscal.
C
Responsabilidade Fiscal.
D
Transparência Fiscal.
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